VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 170/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, DE 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/12/2025 10:04:24 | CADASTRADO | AGENTE: GLADSTONE CHAVES DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/01/2026 13:01:54 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/01/2026 08:15:37 | TURNO ÚNICO | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA VEREADORES CARLOS ALBERTO E EDÍZIO MOREIRA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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