Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO MATERNO-INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Acolhimento Materno-Infantil, visando fortalecer a proteção integral à gestante, à puérpera e à criança na primeira infância no Município de Maracanaú.
A iniciativa busca assegurar atendimento humanizado, apoio psicossocial e integração dos serviços públicos, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social, da mortalidade materno-infantil e do rompimento de vínculos familiares.
O programa reforça princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância, bem como se alinha às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6º e 196, reconhece a saúde como direito social fundamental e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas públicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços. O artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seus artigos 7º, 8º e 11, a obrigação do Poder Público em assegurar atendimento integral à saúde da criança, incluindo atenção especial à gestante e à parturiente, bem como políticas de prevenção e proteção social.
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reforçam a necessidade de ações integradas de proteção social básica e especial, voltadas à família, à maternidade e à infância, com foco na prevenção de riscos sociais e no fortalecimento de vínculos familiares.
Ademais, políticas públicas voltadas ao acolhimento materno-infantil possuem impacto direto na redução da mortalidade materna e infantil, na prevenção da evasão escolar de mães adolescentes, na promoção do aleitamento materno e no desenvolvimento saudável na primeira infância, período reconhecido cientificamente como determinante para a formação física, emocional e cognitiva do indivíduo.
No âmbito municipal, Maracanaú possui papel estratégico na consolidação de ações intersetoriais que integrem saúde, assistência social e educação, fortalecendo a rede de proteção social já existente. O presente projeto respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, uma vez que não cria cargos, não impõe obrigações diretas ao Executivo nem gera despesas automáticas, limitando-se a autorizar e incentivar a implementação de política pública de relevante interesse social.
Dessa forma, o Projeto de Lei alinha-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e econômico do Município.
Diante da relevância social da matéria e de seus benefícios à coletividade, especialmente às mulheres, crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.