DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM ÁREAS PÚBLICAS COM REITERADAS OCORRÊNCIAS DE ABANDONO DE ANIMAIS, DE PLACAS, CARTAZES E CONGÊNERES COM ADVERTÊNCIAS E INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de lei visa combater o abandono de animais em áreas públicas do município de Maracanaú, promovendo a conscientização da população sobre a importância da guarda responsável. A afixação de placas e cartazes informativos tem o objetivo de alertar e educar os cidadãos, contribuindo para a redução dos casos de abandono e para a proteção dos animais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 11:53:55 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 09:02:54 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º SERÃO AFIXADAS, EM ÁREAS PÚBLICAS COM REITERADAS OCORRÊNCIAS DE ABANDONO DE ANIMAIS, PLACAS, CARTAZES E CONGÊNERES COM AS ADVERTÊNCIAS E INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS NO ART. 2.º DESTA LEI.
ART. 2º AS PLACAS, CARTAZES E CONGÊNERES DEVERÃO CONTER OS SEGUINTES CONTEÚDOS:
I. ABANDONAR ANIMAIS É CRIME! A PENA SERÁ DE DOIS A CINCO ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. (LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020);
II. OS TELEFONES, ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E DEMAIS CANAIS DIGITAIS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA RECEBER DENÚNCIAS OU INFORMAÇÕES ACERCA DE ABANDONO DE ANIMAIS.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU OS PARTICULARES PODERÃO AFIXAR OS ALUDIDOS CARTAZES, PLACAS OU CONGÊNERES NOS LOCAIS DESCRITOS NO ART. 1.º DA PRESENTE LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
