INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A automedicação animal pode trazer sérios riscos à saúde dos animais, como reações adversas e agravamento de doenças. A campanha de conscientização tem o objetivo de orientar os tutores sobre a importância de consultar um médico veterinário antes de administrar qualquer medicamento aos seus pets, garantindo assim a segurança e bem-estar dos animais de estimação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 11:36:11 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 09:00:15 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART.1º FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE ALERTAR SOBRE OS PERIGOS DESSA PRÁTICA, ESTIMULAR QUE OS TUTORES LEVEM OS ANIMAIS AO VETERINÁRIO REGULARMENTE E COMBATER A PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ART. 1º:
I. DIVULGAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA AUTOMEDICAÇÃO, SENDO ESTA UMA PRÁTICA QUE PODE CAUSAR PROBLEMAS DE SAÚDE PERMANENTES E ATÉ A MORTE DE ANIMAIS;
II. INCENTIVO AOS TUTORES PARA QUE LEVEM OS ANIMAIS AO VETERINÁRIO REGULARMENTE;
III. COMBATE À PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, COMO RECOMENDAÇÕES DE SUPOSTOS TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO.
ART.3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
