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ART.1º – OS POSTOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FABRICANTES DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ FICAM OBRIGADOS A INSTITUIR UM PROGRAMA DE DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA AOS MEDICAMENTOS DESCARTADOS MEDIANTE RETORNO PELO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE.

ART. 2º – OS POSTOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO, FICAM OBRIGADAS A INSTALAR CAIXA DE COLETA PARA O RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO.

§ 1º NA CAIXA DE COLETA DEVERÁ CONSTAR A EXPRESSÃO: COLETA SELETIVA DE MEDICAMENTO.

§ 2º OS MEDICAMENTOS RECOLHIDOS SERÃO ENCAMINHADOS AOS DISTRIBUIDORES RESPONSÁVEIS POR SUA COMERCIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE, POR SUA VEZ, OS ENCAMINHARÃO AOS RESPECTIVOS FABRICANTES E IMPORTADORES.

§ 3º OS FABRICANTES E IMPORTADORES DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DEVERÃO CONFERIR-LHES DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º – O ESTABELECIMENTO DEVERÁ APRESENTAR INFORMATIVO CLARO AOS CONSUMIDORES SOBRE OS RISCOS DE DESCARTE DE MEDICAMENTO DE MODO INAPROPRIADO, COMO NO LIXO COMUM OU AINDA EM RALOS DOMÉSTICOS.

ART. 4º – AO ELABORAR O SEU PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OS POSTOS DE SAÚDE, DROGARIAS, FARMÁCIAS E INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO, OS ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E FABRICANTES DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 21 DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, O DISPOSTO NESTA LEI E POSTERIORES, EM OBEDIÊNCIA AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR;

II. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA GESTÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE MEDICAMENTOS;

III. PRINCÍPIO DA LOGÍSTICA REVERSA NO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS.

ART. 5º – PARA EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:

I. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR: A ATRIBUIÇÃO AO GERADOR DO RESÍDUO SÓLIDO DA RESPONSABILIDADE DE LHE CONFERIR DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA;

II. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADAS E ENCADEADAS DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS PARA MINIMIZAR O VOLUME DE RESÍDUOS SÓLIDOS E REJEITOS GERADOS, BEM COMO PARA REDUZIR OS IMPACTOS CAUSADOS À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE;

III. LOGÍSTICA REVERSA NO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS: OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU VENCIDOS QUE ESTEJAM EM POSSE DOS CONSUMIDORES COM A FINALIDADE DE DAR-LHES DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

I. ADVERTÊNCIA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA;

II. VALOR DAS MULTAS APLICADAS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.