DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR (FMI-ES), ESTABELECE A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PROVENIENTES DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL RECEBIDOS POR MARACANAÚ PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO EM TECNOLOGIA E ÁREAS ESTRATÉGICAS (PROBEM-MARACANAÚ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Projeto de Indicação de Lei visa instituir o Programa Municipal de Bolsas de Estudo em Tecnologia e Áreas Estratégicas (PROBEM-Maracanaú), garantindo-lhe o custeio através de uma alocação prioritária e obrigatória de 20% das transferências da União provenientes de royalties de petróleo e gás natural recebidas pelo Município.
A proposição se justifica em três pilares essenciais:
1. Transformação de Riqueza Finita em Capital Humano Perene
A receita de royalties (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais) é um recurso público extraordinário, mas de natureza finita. É imperativo que o Município de Maracanaú utilize essa riqueza para criar um legado duradouro. Investir 20% dessa receita na educação superior, dentro de um limite de 50 novas bolsas anuais, é a forma mais estratégica de transformar um recurso exaurível em capital humano qualificado e desenvolvimento socioeconômico sustentável. A criação do Fundo Municipal de Investimento em Educação Superior (FMI-ES) garante que esses recursos sejam blindados e aplicados com exclusividade na formação dos estudantes.
2. Alinhamento com a Vocação Econômica e Demanda de Mercado
Maracanaú é um polo industrial vital no cenário regional. Contudo, a competitividade exige profissionais com formação específica e de ponta. O programa foca intencionalmente nos cursos de Tecnologia da Informática, Medicina, Direito, Engenharia da Produção e Enfermagem. Essa priorização visa suprir as demandas do mercado local, do setor de saúde e do complexo industrial, combatendo a fuga de talentos e garantindo que os jovens do município ocupem as vagas de trabalho mais qualificadas e de maior remuneração, fortalecendo a economia local.
3. Inclusão Social, Meritocracia e Inspiração no Modelo Maricá (RJ)
O programa possui um forte viés social e reparador ao estabelecer a prioridade absoluta para alunos que cursaram integralmente o Ensino Médio na Rede Pública de Ensino. Essa medida visa romper o ciclo de exclusão e garantir que a ascensão social seja facilitada pela educação. O processo seletivo, conduzido pelo Centro Universitário de Educação, Ciências e Tecnologia de Maracanaú (CEUMAR) e utilizando as notas do ENEM, assegura a transparência e a meritocracia.
A referência ao modelo de Maricá (RJ) valida a estratégia de financiar políticas sociais robustas com uma parcela significativa dos royalties, demonstrando que o programa é uma política pública testada e eficaz para o desenvolvimento municipal. A gestão compartilhada entre as Secretarias de Educação, Inclusão e Cidadania, e Finanças reforça a transparência, o rigor social na seleção dos bolsistas e a responsabilidade fiscal na aplicação dos 20% da receita.
Pelo exposto, a aprovação desta Indicação de Lei é um passo decisivo e fundamental para o futuro de Maracanaú, garantindo que os benefícios da riqueza do petróleo sejam convertidos em oportunidades educacionais concretas para a juventude mais vulnerável do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 12:43:25 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 08:44:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CUSTEIO
ART. 1º. FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO EM TECNOLOGIA E ÁREAS ESTRATÉGICAS (PROBEM-MARACANAÚ), COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DE QUALIDADE, O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO LOCAL E A INCLUSÃO SOCIAL.
ART. 2º. PARA O CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO PROBEM-MARACANAÚ, FICA DESTINADA A ALOCAÇÃO OBRIGATÓRIA E PRIORITÁRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA PROVENIENTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL) REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO.
§ 1º. O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT INCIDIRÁ SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO E CREDITADO NA CONTA DO TESOURO MUNICIPAL A TÍTULO DE ROYALTIES EM CADA COMPETÊNCIA.
§ 2º. O PROGRAMA FICA LIMITADO À CONCESSÃO DE, NO MÁXIMO, 50 (CINQUENTA) NOVAS BOLSAS INTEGRAIS (100%) ANUAIS, PODENDO A QUANTIDADE SER REVISTA A CADA 2 (DOIS) ANOS PELO CONSELHO GESTOR, EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DA RECEITA REAL DAS TRANSFERÊNCIAS.
ART. 3º. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR (FMI-ES), DE NATUREZA CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN), COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PROVER RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROBEM-MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) DEVERÁ REALIZAR O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 20% E A TRANSFERÊNCIA PARA O FMI-ES NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS O CRÉDITO DAS TRANSFERÊNCIAS DE ROYALTIES NA CONTA ÚNICA DO TESOURO.
TÍTULO II: DOS OBJETIVOS E CURSOS PRIORITÁRIOS
ART. 4º. AS BOLSAS DE ESTUDO SERÃO DESTINADAS PRIORITARIAMENTE AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (IES) DEVIDAMENTE INSTALADAS E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CURSOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS E PRIORITÁRIOS SÃO:
I. TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA E CORRELATOS;
II. MEDICINA;
III. DIREITO;
IV. ENGENHARIA DA PRODUÇÃO E CORRELATAS;
V. ENFERMAGEM E DEMAIS ÁREAS DA SAÚDE.
TÍTULO III: DOS REQUISITOS E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
ART. 5º. O ACESSO ÀS BOLSAS DE ESTUDO SERÁ PRIORITARIAMENTE CONCEDIDO A ESTUDANTES QUE ATENDAM AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I. SER RESIDENTE E DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ POR, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) ANOS;
II. TER CURSADO INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL);
III. NÃO POSSUIR DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR;
IV. COMPROVAR RENDA PER CAPITA FAMILIAR ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, VISANDO ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
ART. 6º. O PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DAS BOLSAS SERÁ REALIZADO, MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MARACANAÚ (CEUMAR), OU INSTITUIÇÃO POR ELE DESIGNADA.
TÍTULO IV: DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
ART. 7º. A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO PROBEM-MARACANAÚ SERÃO DE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME): COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E RELACIONAMENTO COM AS IES;
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E CIDADANIA (SMIC): AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA E COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO SOCIAL;
III. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN): ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO DO FMI-ES E TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA.
TÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS GESTORES DESIGNADOS (ART. 7º), DEVERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DETALHADOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E OS REQUISITOS DE DESEMPENHO ACADÊMICO PARA A MANUTENÇÃO DAS BOLSAS PELOS ESTUDANTES, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, EM ESPECIAL AS PROVENIENTES DA DESTINAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS ROYALTIES AO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR (FMI-ES).
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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