DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A fibromialgia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (CID-10 – M79.7) como síndrome de dor crônica, caracterizada por fadiga, rigidez muscular, crises dolorosas recorrentes e limitação funcional significativa.
Servidores acometidos pela condição enfrentam dificuldade de manter jornadas integrais, o que muitas vezes compromete sua qualidade de vida, seu desempenho profissional e sua saúde mental e física.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislação semelhante, assegurando redução de jornada sem prejuízo remuneratório, por ser medida humana, constitucional e de responsabilidade social.
A presente proposta garante:
• melhor qualidade de vida ao servidor;
• preservação da capacidade laboral;
• prevenção de afastamentos prolongados;
• respeito à dignidade da pessoa humana;
• alinhamento às boas práticas de saúde ocupacional.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2025 19:03:12 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 08:43:19 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO FUNCIONAL — EFETIVO, ESTÁVEL, COMISSIONADO, CONTRATADO, TEMPORÁRIO, BOLSISTA OU DE QUALQUER OUTRO REGIME JURÍDICO ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL — O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
ART. 2º A REDUÇÃO DE JORNADA PREVISTA NESTA LEI SERÁ DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR, RESPEITANDO-SE AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA FUNÇÃO E O PARECER MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.
ART. 3º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – LAUDO MÉDICO EMITIDO POR REUMATOLOGISTA, NEUROLOGISTA OU OUTRO MÉDICO ESPECIALISTA COMPROVANDO O DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA, CONFORME CRITÉRIOS CLÍNICOS VIGENTES;
II – RELATÓRIO DETALHADO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA;
III – AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER.
ART. 4º A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO IMPLICA DIMINUIÇÃO SALARIAL, TAMPOUCO SUSPENSÃO OU PERDA DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS.
ART. 5º A LOTAÇÃO DO SERVIDOR DEVERÁ SER AJUSTADA PELA CHEFIA IMEDIATA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, VEDANDO-SE QUALQUER PRÁTICA DE ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO OU PREJUÍZO PROFISSIONAL EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO.
ART. 6º O SERVIDOR BENEFICIADO POR ESTA LEI NÃO PODERÁ SER DESLOCADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS SEM CONSENTIMENTO, SALVO QUANDO A ALTERAÇÃO FOR NECESSÁRIA PARA COMPATIBILIZAÇÃO DA JORNADA.
ART. 7 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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