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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINA DESSA LEI, CONSIDERA –SE CUIDADOS PALIATIVOS O CONJUNTO DE PRÁTICAS QUE OFEREÇAM UMA ASSISTÊNCIA HUMANIZADA AO PACIENTE COM DOENÇA INCURÁVEL EM FASE AVANÇADA E PROGRESSIVA POR MEIO DO TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA DOENÇA, OBJETIVANDO MINORAR A DOR, A FIM DE ALIVIAR O SOFRIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SOCIAL E ESPITITUAL, BEM COMO PRESTAR APOIO AOS FAMILIARES, INCLUSIVE NO PÓS LUTO.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS:

I - A AFIRMAÇÃO DA VIDA E DO VALOR INTRÍSECO DE CADA PESSOA, CONSIDERANDO A MORTE COMO PROCESSO NATURAL;

II – O RESPEITO, A AUTONOMIA, A VONTADE, A INDIVIDUALIDADE, A DIGNIDADE DA PESSOA E A INVIOLIBILIDADE DA VIDA HUMANA;

III – O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE E DA SUA FAMÍLIA,NA MELHORIA DO BEM- ESTAR DO ENFERMO E NO APOIO AOS SEUS FAMILIARES;

IV – A INFORMAÇÃO AO PACIENTE SOBRE O ESTADO CLÍNICO, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, SE ESSA FOR A SUA VONTADE;

V – A PRESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, HUMANIZADA E TECNICAMENTE RIGOROSA DE CUIDADOS PALIATIVOS AOS PACIENTES NECESSITADOS, INCLUINDO A PREVENÇÃO E O ALIVIO DA DOR E DE OUTROS SINTOMAS;

VI – A MULTIDISCIPLINARIDADE E INTERDISCIPLINARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS;

VII – A MANUTENÇÃO DOS PACIENTES NO DOMICILIO, DESDE QUE SEJA ESSA A SUA VONTADE, SEMPRE COM APOIO QUE POSSA GARANTIR OS CUIDADOS PALIATIVOS NECESSÁRIOS QUE PERMITAM MANTER O CONFORTO E A QUALIDADE DE VIDA;

VIII – A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS PARA MELHORIA CONTÍNUA DA QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS PALIATIVOS;

IX – A CONSIDERAÇÃO PELAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS PACIENTES, BEM COMO A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS AO LONGO DA DOENÇA;

X – O RESPEITO PELOS VALORES E PELAS PRÁTICAS CULTURAIS E RELIGIOSAS.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM AS INSTITUIÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À MÁXIMA EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS CUIDADOS PALIATIVOS COM A ADOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA PROPORCIONAR UMA MELHOR CONDIÇÃO DE SAÚDE E VIDA AOS PACIENTES E AOS SEUS FAMILIARES.

ART. 4º NO PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS SERÃO REALIZADAS E PROMOVIDAS ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, TAIS COMO :

I – CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO, REFLEXÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS PALIATIVOS AOS PACIENTES E AOS SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

II – DEBATES, SEMINÁRIOS E FÓRUNS DE DISCUSSÃO SOBRE CUIDADOS PALIATIVOS VOLTADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 5º ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.