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ART. 1º A REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS COM VENDAS A VAREJO E DE CARÁTER TEMPORÁRIO, SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR COM A PRÉVIA LICENÇA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À MATÉRIA.

§ 1º - CONSIDERAM-SE FEIRAS OU EVENTOS COMERCIAIS, PARA EFEITOS DESTA LEI, AS INSTALAÇÕES DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL, DE VENDAS A VAREJO, EM ESPAÇO UNITÁRIO OU DIVIDIDO EM ESTANDES INDIVIDUAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM OU MAIS COMERCIANTES, CUJO FUNCIONAMENTO SERÁ EM CARÁTER EVENTUAL, EM PERÍODO PREVIAMENTE DETERMINADO, PODENDO OCORRER EM ÉPOCAS FESTIVAS OU NÃO.

§ 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CADA ESTANDE DEVERÁ TER ÁREA MÍNIMA DE 20M² (VINTE METROS QUADRADOS), O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE "LAYOUT" E PLANTA DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADA A FEIRA OU O EVENTO.

ART. 2º - FICAM EXCLUÍDAS DESTA LEI:

I - FEIRAS DE ARTESANATOS ORGANIZADAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL;

II - FEIRAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES DE CARÁTER FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS;

III - FEIRAS DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, REALIZADAS OU INCENTIVADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

IV - FEIRAS E EVENTOS QUE NÃO EFETUEM VENDA A VAREJO.

V - FEIRAS E EVENTOS QUE TENHAM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PROMOCIONAL PARA DIFUSÃO DA ARTE, DA CULTURA OU DAS CIÊNCIAS;

VI - FEIRAS PROMOVIDAS E REALIZADAS POR ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO REGULAR;

ART. 3° - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO:

I - DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, BEM COMO AQUELES FALSIFICADOS OU "PIRATEADOS";

II - PRODUTOS, BENS OU SERVIÇOS QUE NÃO SE RELACIONEM DIRETAMENTE COM O RAMO DE ATIVIDADE DA FEIRA OU EVENTO.

ART. 4º - AS FEIRAS E EVENTOS COMERCIAIS DE QUE TRATA O ART. 1º SÓ PODERÃO SER REALIZADOS, DESDE QUE LOCALIZADOS NOS ZONEAMENTOS PERMITIDOS PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO, SENDO NECESSÁRIO QUE O ESPAÇO OFEREÇA CONDIÇÕES COMPATÍVEIS DE SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE E MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDOS NESTA E NAS DEMAIS LEIS PERTINENTES, APLICÁVEIS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ART. 5º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, BENS E SERVIÇOS NA VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS DO MUNICÍPIO;

ART. 6º - EM QUE SE TRATANDO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E PERECÍVEIS, OU SUJEITOS A PRAZO DE VALIDADE E CONSUMO, DEVERÃO AS AUTORIDADES SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO EXERCER CONSTANTE E VIGOROSA VIGILÂNCIA SOBRE A ORIGEM E VALIDADE DOS REFERIDOS PRODUTOS.

ART. 7º - AS FEIRAS E EVENTOS QUE NÃO TIVEREM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS, OU REALIZADOS EM DESACORDO COM ESTA LEI, SUJEITARÃO O INFRATOR OU SEJA, A EMPRESA PROMOTORA E AS UNIDADES COMERCIAIS PARTICIPANTES, À IMEDIATA INTERDIÇÃO DO LOCAL, APREENSÃO DOS BENS E AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 30 (TRINTA) UFMS (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), FICANDO IMPEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS EVENTOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.