PERMITE QUE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA SEJAM DESOBRIGADOS DO USO DE UNIFORME ESCOLAR, QUANDO ESTE CAUSAR DESCONFORTOS RELACIONADOS ÀS SENSIBILIDADES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado, entre outros aspectos, por alterações sensoriais que podem incluir hipersensibilidade a texturas, etiquetas, costuras ou tipos específicos de tecido.
O uso obrigatório de uniforme escolar, em muitos casos, pode desencadear sofrimento físico e emocional, crises sensoriais, ansiedade e redução do desempenho escolar.
O ambiente escolar, por sua natureza dinâmica e diversificada, apresenta uma série de estímulos sensoriais que podem impactar diretamente os alunos com TEA. Sons, luzes, texturas e temperaturas são exemplos de fatores que podem desencadear desconforto ou sobrecarga sensorial. No caso específico de uniforme escolar, tecidos, costuras, etiquetas e outros elementos podem causar elevação ou mal-estar, dificultando a adaptação da criança e prejudicando seu bem-estar e desempenho acadêmico.
Diversas legislações nacionais, como a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), garantem a inclusão e a proteção de direitos das pessoas com deficiência, entre elas as pessoas com TEA. Garantir adaptações razoáveis no ambiente escolar é obrigação legal e moral do poder público.
A presente proposta visa assegurar condições adequadas de permanência e aprendizagem, fortalecendo a inclusão escolar e respeitando as singularidades sensoriais desses estudantes.
Diante da relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2025 20:11:31 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 10:21:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIREITO À DISPENSA DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE PROVOCAR DESCONFORTO SENSORIAL OU QUALQUER TIPO DE SOFRIMENTO DECORRENTE DE SUAS SENSIBILIDADES ESPECÍFICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SENSIBILIDADE SENSORIAL A CONDIÇÃO EM QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) APRESENTA DESCONFORTO SIGNIFICATIVO COM DETERMINADOS ESTÍMULOS TÁTEIS, TAIS COMO ETIQUETAS, TEXTURAS ESPECÍFICAS DE TECIDOS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO EM CONTATO DIRETO COM A PELE, PODENDO CAUSAR IRRITAÇÃO, ANSIEDADE OU MAL ESTAR.
ART. 2º - A DISPENSA DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO, PELA FAMÍLIA OU RESPONSÁVEL LEGAL, DE LAUDO MÉDICO, OU RELATÓRIO DE PROFISSIONAL HABILITADO, QUE ATESTE A CONDIÇÃO DO ESTUDANTE E AS DIFICULDADES RELACIONADAS AO USO DO UNIFORME.
ART. 3º - O ESTUDANTE DISPENSADO DO USO DO UNIFORME PODERÁ UTILIZAR VESTIMENTAS ALTERNATIVAS QUE RESPEITEM SUA CONDIÇÃO SENSORIAL, DEVENDO ESTAS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, MANTER PADRÕES ADEQUADOS AO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 4º - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR QUE O ESTUDANTE COM TEA NÃO SOFRA DISCRIMINAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU QUALQUER FORMA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RAZÃO DA DISPENSA DO USO DO UNIFORME.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, SE NECESSÁRIO OUTRAS SECRETARIAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
