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ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO E RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 (POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS), VISANDO A SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO LIXO E RESÍDUOS.

ART. 2º. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - RESÍDUO RECICLÁVEL: MATERIAIS DESCARTADOS (PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICOS, VIDROS E METAIS) QUE PODEM SER REINTRODUZIDOS NO CICLO PRODUTIVO.

II - RESÍDUO NÃO RECICLÁVEL (REJEITO): RESÍDUOS QUE NÃO POSSUEM TRATAMENTO OU RECUPERAÇÃO VIÁVEL E DEVEM SER ENCAMINHADOS AO ATERRO SANITÁRIO.

III - CONTRIBUINTE PARTICIPANTE: O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL QUE, DE FORMA CONTÍNUA E COMPROVADA, REALIZA A SEPARAÇÃO E DESCARTE DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DE ACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS.

ART. 3º. FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM, NO MÍNIMO, DUAS FRAÇÕES: RECICLÁVEIS E NÃO RECICLÁVEIS (REJEITO).

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ÓRGÃOS CORRELATOS, IMPLANTARÁ O SISTEMA DE COLETA SELETIVA EM FASES, COBRINDO PROGRESSIVAMENTE TODA A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

PARAGRÁFO ÚNICO - A COLETA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE:

I - COLETA DOMICILIAR AGENDADA: ROTAS E PERIODICIDADES ESPECÍFICAS PARA OS

RECICLÁVEIS, AMPLAMENTE DIVULGADAS.

II - PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS): INSTALAÇÃO DE LOCAIS DE DESCARTE PARA OS MUNÍCIPES EM ÁREAS DE FÁCIL ACESSO.

ART. 5º. O MUNICÍPIO PRIORIZARÁ A CONTRATAÇÃO OU FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MARACANAÚ, GARANTINDO A SUA INCLUSÃO NA GESTÃO DO SISTEMA.

ART. 6º. FICA INSTITUÍDO O BENEFÍCIO FISCAL DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA OS CONTRIBUINTES PARTICIPANTES QUE CUMPRIREM AS NORMAS DESTA LEI E DEMONSTRAREM A CORRETA SEPARAÇÃO E DESCARTE DE SEUS RESÍDUOS RECICLÁVEIS.

§ 1º. O DESCONTO SERÁ APLICADO NO VALOR TOTAL DO IPTU DO EXERCÍCIO FISCAL SUBSEQUENTE, VARIANDO ENTRE [PERCENTUAL MÍNIMO]% E [PERCENTUAL MÁXIMO]% (SUGESTÃO: 5% A 15%), CONFORME REGULAMENTAÇÃO.

§ 2º. O DESCONTO SERÁ ESCALONADO DE ACORDO COM A FREQUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E O VOLUME DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS SEPARADOS E ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE, UTILIZANDO-SE DE MECANISMOS DE MEDIÇÃO OU REGISTRO.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE E FINANÇAS, DEFINIRÁ EM REGULAMENTO OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO INCLUIR:

I - CADASTRO E ADESÃO: PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE INCENTIVO.

II - COMPROVAÇÃO: MECANISMOS DE MONITORAMENTO E COMPROVAÇÃO DA CORRETA SEPARAÇÃO E DESCARTE, PODENDO SER POR PESAGEM NOS PEVS OU PELO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO DESCARTE NA COLETA DOMICILIAR.

III - PERÍODO DE AVALIAÇÃO: DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE DESCARTE CORRETO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO NO ANO SEGUINTE.

ART. 8º. O CONTRIBUINTE PARTICIPANTE QUE, APÓS RECEBER O INCENTIVO, DEIXAR DE CUMPRIR AS REGRAS DESTA LEI PERDERÁ O DIREITO AO DESCONTO NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE E ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 9º. A MISTURA INTENCIONAL E RECORRENTE DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS COM OS NÃO RECICLÁVEIS, APÓS O PERÍODO DE ADAPTAÇÃO E DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS, SUJEITARÁ O INFRATOR A:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA CONSTATAÇÃO.

II - MULTA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CUJOS VALORES SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO E APLICADOS DE FORMA PROGRESSIVA.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ UM PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE FOCADO NA GESTÃO DE RESÍDUOS, ESCLARECENDO À POPULAÇÃO SOBRE:

I - A FORMA CORRETA DE SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E LIMPEZA DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS.

II - OS BENEFÍCIOS AMBIENTAIS E SOCIAIS DA COLETA SELETIVA.

III - OS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL DO IPTU E AS REGRAS DE DESCARTE.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARA ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO, DETALHANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO DESCONTO DO IPTU, AS ROTAS, OS HORÁRIOS DE COLETA E OS VALORES DAS MULTAS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.