Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE CIDADES IRMÃS (JUMELAGE) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE SEUS CRITÉRIOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM CIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

Justificativa

Submetemos à elevada apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei, que visa instituir o Programa de Cidades Irmãs (Jumelage) no Município de Maracanaú, estabelecendo critérios para a formalização de acordos de cooperação mútua com cidades nacionais e estrangeiras.
O objetivo desta proposição é dotar o Município de um instrumento legal robusto para a Paradiplomacia, facilitando o intercâmbio estratégico nas áreas de desenvolvimento econômico, tecnológico, cultural e de gestão pública.
A Estratégia de Conexão Global
Maracanaú, como um dos mais importantes polos industriais e econômicos do Estado do Ceará, tem uma vocação natural para o crescimento que precisa ser alimentada por meio de conexões internacionais. A experiência mundial demonstra que a ferramenta de "Cidades Irmãs" é o caminho mais eficaz para atrair know-how, investimentos e oportunidades de mercado.
A adoção deste programa não é uma inovação isolada, mas sim o alinhamento de Maracanaú com as práticas das maiores e mais desenvolvidas cidades do Brasil:
• Capitais como São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza já utilizam ativamente esta ferramenta, mantendo acordos de Jumelage com diversas cidades ao redor do mundo (na Ásia, Europa, África e Américas).
• Essas parcerias internacionais têm se mostrado cruciais para a transferência de tecnologia, o aprimoramento de políticas públicas (como mobilidade urbana e saneamento), e a promoção de destinos turísticos e culturais.
Segurança Jurídica e Controle do Legislativo
É importante ressaltar que o Projeto de Lei foi redigido com rigor, garantindo a segurança jurídica e a total conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa:
1. Iniciativa Exclusiva do Executivo: A Lei de autorização é de iniciativa do Poder Executivo (Art. 4º), respeitando o princípio da separação de poderes e evitando o vício de iniciativa em matéria de administração e finanças.
2. Controle da Câmara: O acordo só entra em vigor mediante Lei específica (aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito), e o Executivo deverá apresentar Relatório Anual de resultados, garantindo a fiscalização.
3. Foco Estratégico: Os critérios de seleção das cidades parceiras (Art. 3º) priorizam a viabilidade de cooperação mútua sem ônus financeiro automático, protegendo o erário municipal.
Ao aprovar este Projeto de Lei, esta Câmara não apenas cria um programa, mas insere Maracanaú em uma rede global de cooperação e inovação, potencializando seu desenvolvimento para as próximas décadas.
Certo da importância e da urgência desta medida, solicitamos a apreciação e a aprovação desta Casa.