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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE TODOS OS ANIMAIS DOMÉSTICOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL NO SINPATINHAS – SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PLATAFORMA CRIADA PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º O CADASTRAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, SEJA ELE CLÍNICO, CIRÚRGICO, DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO OFERECIDO PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º O CADASTRO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL (ESPÉCIE, RAÇA, SEXO, IDADE APROXIMADA E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS);

II – IDENTIFICAÇÃO DO TUTOR, QUANDO HOUVER, INCLUINDO NOME, ENDEREÇO E CONTATO;

III – CONDIÇÕES DE SAÚDE E HISTÓRICO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO;

IV – INFORMAÇÕES REFERENTES A MICROCHIPAGEM, QUANDO EXISTENTE.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO OFICIAL DOS ANIMAIS NO SINPATINHAS, INCENTIVANDO A POPULAÇÃO A ATUALIZAR SEUS DADOS.

ART. 5º OS DADOS CADASTRADOS DEVERÃO SEGUIR AS NORMAS FEDERAIS E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.