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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O SELO “EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS”, DESTINADO A RECONHECER, INCENTIVAR E CERTIFICAR PESSOAS JURÍDICAS QUE DESENVOLVAM AÇÕES, PRÁTICAS OU POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR, RESPEITO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL VOLTADAS AOS ANIMAIS.

ART. 2º – OBJETIVOS DO SELO

I – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL;

II – RECONHECER EMPRESAS QUE ADOTEM PRÁTICAS ÉTICAS E RESPONSÁVEIS COM ANIMAIS;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;

IV – INCENTIVAR PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO, ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES;

V – FORTALECER A CULTURA DE RESPEITO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º – CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

PODERÃO RECEBER O SELO AS EMPRESAS QUE COMPROVAREM, NO MÍNIMO, DUAS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – APOIO FINANCEIRO, MATERIAL OU LOGÍSTICO A PROJETOS, ONGS OU PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS;

II – CAMPANHAS INTERNAS E EXTERNAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL, VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO OU EDUCAÇÃO ANIMAL;

III – POLÍTICAS INTERNAS QUE PROÍBAM MAUS-TRATOS EM SUAS ATIVIDADES E CADEIA PRODUTIVA;

IV – ADOÇÃO DE PRÁTICAS QUE REDUZAM IMPACTO NEGATIVO SOBRE ANIMAIS SILVESTRES;

V – PROMOÇÃO DE EVENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS OU INSUMOS VETERINÁRIOS;

VI – PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

VII – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS, SERVIÇOS OU PRODUTOS COM FINALIDADE SOCIAL VOLTADA AO CUIDADO ANIMAL;

VIII – AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EM PARCERIA COM A SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL.

§1º A COMPROVAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO, RELATÓRIOS, FOTOS, DECLARAÇÕES, CERTIFICADOS OU VISITA TÉCNICA.

§2º OUTROS CRITÉRIOS PODERÃO SER DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 4º – CATEGORIAS DO SELO

O SELO PODERÁ SER CONCEDIDO NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

I – BRONZE: EMPRESAS QUE CUMPREM NO MÍNIMO 2 (DUAS) AÇÕES;

II – PRATA: EMPRESAS QUE CUMPRAM 3 (TRÊS) OU MAIS AÇÕES;

III – OURO: EMPRESAS QUE APRESENTEM 5 (CINCO) OU MAIS AÇÕES, OU QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS CONTÍNUOS DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 5º – VALIDADE

O SELO TERÁ VALIDADE ANUAL, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO.

ART. 6º – RESPONSÁVEIS PELA CONCESSÃO

A CONCESSÃO DO SELO CABERÁ À:

I – SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL; E

II – AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, QUANDO CRIADO.

§ ÚNICO – O SELO PODERÁ SER ENTREGUE EM EVENTO PÚBLICO, CERIMÔNIA OFICIAL OU SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º – USO DO SELO

AS EMPRESAS CERTIFICADAS PODERÃO:

I – UTILIZAR O SELO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, SITES, REDES SOCIAIS, EMBALAGENS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO;

II – EXIBIR O CERTIFICADO FÍSICO EM SEUS ESTABELECIMENTOS;

III – INTEGRAR O CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS AMIGAS DOS ANIMAIS.

ART. 8º – INCENTIVOS

O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS:

I – PRIORIDADE EM PARCERIAS PÚBLICAS;

II – DIVULGAÇÃO EM CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO;

III – RECONHECIMENTO OFICIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS.

(NÃO CRIA ISENÇÃO FISCAL — O QUE GARANTIRIA CONSTITUCIONALIDADE.)

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.