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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADO A IMPLEMENTAR PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO HUMANIZADO QUE INCLUA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE SEDAÇÃO, ANALGESIA CONSCIENTE E MÉTODOS ALTERNATIVOS DE MANEJO DE COMPORTAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVASIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTA LEI DESTINA-SE A PACIENTES QUE APRESENTEM:

I - HISTÓRICO DE TRAUMA FÍSICO OU PSICOLÓGICO DECORRENTE DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS ANTERIORES;

II - CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL, COMO ANSIEDADE OU FOBIA DENTAL SEVERA, DEVIDAMENTE ATESTADAS;

III - NECESSIDADES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITEM A COLABORAÇÃO PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL;

IV - REFLEXO DE VÔMITO EXACERBADO E INCONTROLÁVEL;

V - OUTRAS CONDIÇÕES QUE, A CRITÉRIO DO CIRURGIÃO-DENTISTA DA REDE, CARACTERIZEM IMPOSSIBILIDADE CLÍNICA PARA O TRATAMENTO SEM SUPORTE SEDATIVO OU MANEJO COMPORTAMENTAL ESPECÍFICO.

ART. 2º O ACESSO AO PROCEDIMENTO SOB SEDAÇÃO OU MANEJO COMPORTAMENTAL DAR-SE-Á MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DO CIRURGIÃO-DENTISTA DA REDE MUNICIPAL, APÓS AVALIAÇÃO CLÍNICA E ANAMNESE DETALHADA, QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DO MÉTODO, CONSIDERANDO:

I - A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO;

II - O GRAU DE ANSIEDADE OU MEDO DO PACIENTE;

III - SUAS CONDIÇÕES SISTÊMICAS;

IV - A IDADE DO PACIENTE (NO CASO DE CRIANÇAS OU IDOSOS);

V - A TÉCNICA MAIS SEGURA E ADEQUADA PARA O PERFIL APRESENTADO.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO E A OFERTA DOS PROCEDIMENTOS FICAM CONDICIONADAS À:

I - EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

II - PREVISÃO NO PLANEJAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (CIRURGIÕES-DENTISTAS COM TREINAMENTO EM SEDAÇÃO, ANESTESIOLOGISTAS, SE NECESSÁRIO, AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM);

IV - DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E INSUMOS ADEQUADOS, CONFORME PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (CFO) E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I - OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OS PROTOCOLOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP) PARA A INDICAÇÃO, REALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS, INCLUINDO AS DIFERENTES TÉCNICAS DE SEDAÇÃO PERMITIDAS (DESDE A SEDAÇÃO LEVE POR INALAÇÃO COM ÓXIDO NITROSO ATÉ A SEDAÇÃO PROFUNDA INTRAVENOSA, QUANDO CABÍVEL);

II - O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES DENTRO DA REDE;

III - O PERFIL, A CERTIFICAÇÃO E A FORMA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS;

IV - AS NORMAS DE SEGURANÇA, OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E O SUPORTE PARA EVENTUALIDADES A SEREM OBSERVADOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.