DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA NA ENTRADA DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA.
A instalação de dispositivos de reconhecimento facial e biometria nas escolas da rede pública é fundamental para garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários. Com essa tecnologia, é possível controlar o acesso de pessoas autorizadas, prevenindo a entrada de indivíduos não autorizados e contribuindo para a redução de casos de violência e criminalidade nas instituições de ensino. Além disso, a medida também facilita o monitoramento da frequência dos estudantes, auxiliando na gestão escolar e no combate à evasão escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 11:58:19 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 24/11/2025 09:16:05 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria George Lopes Valentim |
Secretário de Educação |
Maracanaú |
ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA PARA ACESSOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O INGRESSO DE TODA E QUALQUER PESSOA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE REDE PÚBLICA, SEM EXCEÇÕES, ESTÁ CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, QUE SERÁ VERIFICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL.
ART. 2º SERA CONCEDIDO UM PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, A CONTAR DA ENTRADA QUE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, PARA QUE TODAS AS SESCOLAS PÚBLICAS SE ENQUADRAREM NO CAPUT DESTE ARTIGO .
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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