ALTERA A FORMA DE EMISSÃO DE CARNÊS E BOLETOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA INCLUIR MENSAGEM INFORMATIVA SOBRE OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO.
Sr. Presidente,
Sr(a) Vereador(as) desta egrégia casa legislativa,
O presente Projeto de Lei visa dar cumprimento ao princípio da publicidade e da eficiência administrativa, garantindo que o contribuinte de Maracanaú tenha acesso a informações essenciais sobre os seus direitos.
Muitos munícipes que se enquadram nos requisitos legais para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — como aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência ou doenças graves — deixam de exercer esse direito por desconhecimento da legislação ou por falta de orientação clara.
A inclusão de uma mensagem informativa nos próprios carnês e boletos de cobrança, que são os documentos de maior alcance e contato direto com o contribuinte, é a forma mais eficaz e de menor custo para divulgar essa informação.
Dessa forma, a Lei proposta busca não apenas a justiça fiscal, mas também a inclusão social e o pleno exercício da cidadania, ao facilitar o acesso de pessoas de baixa renda ou com vulnerabilidade social a um benefício fiscal que lhes é de direito.
Por estes motivos, venho aqui pedir a meus pares, Srs.(as) Vereadores(as) desta casa legislativa, que aprovem este impotente projeto, para que possa ser levado a sanção do Prefeito e ser executado o mais breve possivel.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 14:05:41 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 24/11/2025 09:13:51 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raphael Pessoa Mota |
Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú |
Maracanaú |
ART. 1º. FICAM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS CARNÊS E BOLETOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), OBRIGADOS A INCLUIR, EM LOCAL DE DESTAQUE E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MENSAGEM INFORMATIVA DESTINADA AO CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MENSAGEM INFORMATIVA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONTER, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, BEM COMO O PROCEDIMENTO BÁSICO PARA O SEU REQUERIMENTO.
ART. 2º. A MENSAGEM INFORMATIVA DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, O SEGUINTE TEOR:
ATENÇÃO CONTRIBUINTE! VERIFIQUE SE VOCÊ TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU.
A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ A ISENÇÃO DO IPTU PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE CONTRIBUINTES. EM GERAL, TÊM DIREITO À ISENÇÃO, A DEPENDER DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS (COMO RENDA, VALOR DO IMÓVEL E UTILIZAÇÃO):
APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU DOENÇAS GRAVES;
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE BAIXO PADRÃO E/OU VALOR VENAL REDUZIDO;
OUTRAS CATEGORIAS DEFINIDAS EM LEI MUNICIPAL.
COMO SOLICITAR:
PARA ACESSAR A ISENÇÃO, O CONTRIBUINTE DEVE PROCURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) OU O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA EXIGIDA POR LEI (RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, COMPROVANTE DE RENDA/BENEFÍCIO, LAUDOS MÉDICOS, ETC.).
CONSULTE A ÍNTEGRA DA LEI MUNICIPAL VIGENTE PARA VERIFICAR OS REQUISITOS DETALHADOS E A LISTA COMPLETA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO PERCA O PRAZO!
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO AO LOCAL E FORMATO DA INCLUSÃO DA MENSAGEM INFORMATIVA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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