DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E ATENDIMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A endometriose é uma doença inflamatória crônica que atinge milhões de mulheres, causando dor intensa, sangramentos, infertilidade e impactos severos na saúde física, emocional e social. O diagnóstico costuma ser tardio, e o acompanhamento adequado requer consultas frequentes, exames especializados e monitoramento contínuo.
Em Maracanaú, assim como em todo o país, muitas pacientes enfrentam longas filas para conseguir consultas e exames essenciais. Isso retarda o início do tratamento, agrava sintomas e aumenta o sofrimento físico e emocional das mulheres afetadas.
A presente proposição tem caráter humanitário, social e de saúde pública, e não cria novas despesas para o Município, pois apenas organiza prioridades dentro dos fluxos já existentes na Rede Municipal de Saúde. Trata-se de estabelecer um atendimento mais ágil e eficiente para quem mais precisa.
Dar prioridade às mulheres com endometriose significa garantir dignidade, respeito e cuidado adequado princípios constitucionais de proteção à saúde e à pessoa humana.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na vida de milhares de mulheres maracanauenses, conto com o apoio de todos os nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 13:28:50 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 24/11/2025 09:09:47 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Vanderlange de Sousa Gomes |
Secretária de Saúde |
Maracanaú |
ART. 1º FICA ASSEGURADA ÀS PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NO ATENDIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES GINECOLÓGICOS, PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS E DEMAIS ATENDIMENTOS RELACIONADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ.
ART. 2º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE:
I – MARCAÇÃO PREFERENCIAL DE CONSULTAS E EXAMES RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE;
II – ATENDIMENTO PREFERENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE, QUANDO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO;
III – INCLUSÃO DAS PACIENTES DIAGNOSTICADAS EM FLUXOS INTERNOS DE ENCAMINHAMENTO QUE REDUZAM O TEMPO DE ESPERA PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO;
IV – PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM QUE AUXILIEM NO DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA, COMO ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL COM PREPARO INTESTINAL E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PÉLVICA, QUANDO DISPONÍVEIS NA REDE.
ART. 3º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO, RELATÓRIO OU DECLARAÇÃO EMITIDA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, CONTENDO O DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE.
ART. 4º AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÃO ADOTAR PROTOCOLOS INTERNOS COMPATÍVEIS COM ESTA LEI, DE FORMA A ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SISTEMA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.