INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Plano Municipal de Medidas Socioeducativas no Município de Maracanaú, com o intuito de fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção, atendimento e reintegração social de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei.
A realidade social demonstra a necessidade de ações estruturadas e contínuas que promovam oportunidades reais de transformação na vida dos jovens. O enfrentamento das causas que levam ao envolvimento com a criminalidade ou comportamentos de risco exige um esforço integrado entre poder público, família e sociedade civil.
O Plano propõe a articulação entre as áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e trabalho, possibilitando a construção de um ambiente que favoreça o desenvolvimento pessoal, social e profissional desses jovens. Ao investir em medidas socioeducativas, o município contribui para a redução da violência, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a formação de cidadãos conscientes e participativos.
Assim, este Projeto representa um passo importante na consolidação de uma política pública voltada à promoção da dignidade humana, da justiça social e da cultura de paz, princípios fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 09:27:45 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 09:58:35 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (PMMS), DESTINADO A ORIENTAR, COORDENAR E ARTICULAR AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO, ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, BEM COMO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990).
ART. 2- O PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO JOVEM, A PREVENÇÃO DE COMPORTAMENTOS DE RISCO E A REINTEGRAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS ENTRE AS ÁREAS DE:
I – EDUCAÇÃO;
II – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III – SAÚDE;
IV – ESPORTE, CULTURA E LAZER;
V – SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA;
VI – TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
ART. 3°- SÃO DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
I – GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONFLITO COM A LEI OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
II – PROMOVER A CORRESPONSABILIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO, A FAMÍLIA E A SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO;
III – INCENTIVAR AÇÕES PREVENTIVAS AO USO DE DROGAS E À CRIMINALIDADE JUVENIL;
IV – FOMENTAR PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO CIDADÃ, CULTURA DE PAZ E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;
V – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E PEDAGÓGICO DOS JOVENS ATENDIDOS;
VI – INTEGRAR AS POLÍTICAS MUNICIPAIS EM REDE PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO EFETIVO E HUMANIZADO;
VII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DE ENTIDADES SOCIAIS NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS;
VIII – AVALIAR PERIODICAMENTE OS RESULTADOS DAS AÇÕES IMPLEMENTADAS.
ART. 4°- O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS TUTELARES E ÓRGÃOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA, PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE PLANO.
ART. 5°- CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS, COORDENAR E SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
ART. 6°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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