DISPÕE SOBRE A ADMISSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS EM PAÍSES DO MERCOSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a admissibilidade administrativa dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições de ensino superior sediadas em países do MERCOSUL, garantindo tratamento isonômico, segurança jurídica e valorização profissional aos servidores e trabalhadores do município.
A proposta encontra amparo:
• no artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito à igualdade, ao exercício profissional e à razoável duração do processo administrativo;
• no Decreto Federal nº 5.518/2005, que promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para Atividades Acadêmicas no MERCOSUL;
• e nas diretrizes regionais de cooperação educacional estabelecidas entre os países do bloco.
A iniciativa reconhece que as instituições de ensino superior do MERCOSUL seguem padrões acadêmicos compatíveis com os brasileiros, conferindo legitimidade à equiparação das titulações para fins de efeitos funcionais, como progressão profissional, gratificação por titulação e participação em processos seletivos.
Além disso, busca eliminar entraves burocráticos que, muitas vezes, prejudicam injustamente profissionais qualificados, impedindo a valorização do conhecimento adquirido.
Ao admitir administrativamente esses títulos, Maracanaú:
• fortalece a política de qualificação profissional dos servidores;
• promove a melhoria dos serviços públicos prestados à população;
• garante isonomia entre os profissionais titulados no Brasil e no exterior;
• impulsiona uma gestão pública moderna, eficiente e valorizadora das capacidades humanas.
Diante da relevância do tema e de seu impacto positivo para o município, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço histórico para a educação, a inovação e a valorização do servidor público maracanauense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2025 16:25:09 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 09:12:12 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, A ADMISSIBILIDADE E PLENA EFICÁCIA ADMINISTRATIVA DOS DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E SEDIADAS EM PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE NEGATIVA AUTOMÁTICA DE SEUS EFEITOS FUNCIONAIS.
§1º O DISPOSTO NO CAPUT FUNDAMENTA-SE NO ART. 5º, CAPUT, INCISOS XIII E LXXVIII, §§1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, QUE PROMULGA O ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NO MERCOSUL.
§2º A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ SOLICITAR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE ATESTE A LEGALIDADE E AUTENTICIDADE DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO EMISSORA.
ART. 2º A ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE, ESPECIALMENTE, AOS SEGUINTES EFEITOS FUNCIONAIS:
I – CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO;
II – GRATIFICAÇÃO OU INCENTIVO REMUNERATÓRIO POR TITULAÇÃO;
III – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS VINCULADOS À OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO RESPECTIVA;
IV – IGUALDADE DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS QUE POSSUAM TITULAÇÃO EQUIVALENTE OBTIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL.
ART. 3º O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO SERÁ CONCEDIDO AO REQUERENTE A PARTIR DA SOLICITAÇÃO FORMAL, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DEVERÁ SER PROTOCOLADO JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS AO QUAL O SERVIDOR ESTIVER VINCULADO. CASO NÃO SEJAM ATENDIDOS REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, O PEDIDO PODERÁ SER INDEFERIDO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
ART. 4º SÃO NULAS DE PLENO DIREITO QUAISQUER EXIGÊNCIAS DE REVALIDAÇÃO QUE IMPEÇAM O ACESSO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE A TITULAÇÃO SEJA EQUIVALENTE ÀQUELA CONFERIDA NO BRASIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NESTA LEI ABRANGE:
I – O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA;
II – A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE PESQUISA;
III – A PROGRESSÃO FUNCIONAL;
IV – A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO OU ASCENSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUANTO INDIRETA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
