Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR E DOMICILIAR – PAPHD – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT É DESTINADO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ QUE ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE QUE IMPLIQUE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, ATENDIMENTO AMBULATORIAL OU PERMANÊNCIA PROLONGADA EM DOMICÍLIO.

ART. 2º O PAPHD TEM COMO OBJETIVOS:

I – DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES QUE, EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO DE SAÚDE, ESTEJAM IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR A ESCOLA;

II – GARANTIR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM A ESCOLA POR MEIO DE CURRÍCULO FLEXIBILIZADO E/OU ADAPTADO, FAVORECENDO O RETORNO E A REINTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR;

III – AGIR COMO MOTIVADOR PARA O PROCESSO DE CURA.

ART. 3º O PAPHD SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I – ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR: OCORRE EM AMBIENTE DE TRATAMENTO DE SAÚDE E É DESTINADO AOS ESTUDANTES IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR;

II – ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR: OCORRE EM AMBIENTE DOMICILIAR E É DESTINADO AOS ESTUDANTES IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS POR DOENÇAS PROLONGADAS.

ART. 4º O ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES INTEGRANTES DO PAPHD SERÁ REALIZADO POR PROFESSORES DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA TAL SERVIÇO.

ART. 5º PARA O ATENDIMENTO PEDAGÓGICO HOSPITALAR, DEVEM SER DISPONIBILIZADOS RECURSOS QUE POSSIBILITEM APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO, DE MODO A PERMITIR O ACESSO E A CONSTRUÇÃO DA APRENDIZAGEM, RESPEITANDO-SE AS CAPACIDADES E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS DE CADA ESTUDANTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.