Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – IPM, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo isentar da contribuição previdenciária ao IPM os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas que sejam diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).
A proposta nasce de um olhar humano e solidário, reconhecendo o sofrimento e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos pacientes em tratamento oncológico, que muitas vezes precisam custear medicamentos, transporte e acompanhamento médico especializado.
A isenção representa uma medida de amparo e respeito àqueles que dedicaram parte de suas vidas ao serviço público, e que, neste momento, necessitam do apoio do Município para enfrentar uma batalha pela própria vida.
A medida também encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da função social da administração pública, além de estar em consonância com exemplos de boas práticas já adotadas em outros municípios brasileiros.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei, que visa garantir justiça social e humanidade no tratamento aos servidores públicos de Maracanaú.