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ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PCPSERV, DESTINADO A PERMITIR QUE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COMPENSEM PARTE DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXECUÇÃO DE OBRAS OU DOAÇÃO DE BENS DE INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 297-A A 297-E DA LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ), E NO ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172/1966).

ART. 2º- PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE INSCRITAS NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES QUE POSSUAM DÉBITOS VENCIDOS COM O MUNICÍPIO IGUAIS OU SUPERIORES A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

§1º A COMPENSAÇÃO PODERÁ ABRANGER ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

§2º O VALOR REMANESCENTE PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, CONFORME REGULAMENTO.

§3º A ADESÃO AO PROGRAMA NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, DEVENDO O CONTRIBUINTE MANTER A REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODO O PERÍODO DO ACORDO.

ART. 3º- A COMPENSAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO O DÉBITO FOR:

I – LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL;

II – DECORRENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OU OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

III – APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO SERVIÇO, OBRA OU BEM OFERTADO.

ART. 4º- PODERÃO SER CONSIDERADOS SERVIÇOS, OBRAS OU BENS DE INTERESSE PÚBLICO, ENTRE OUTROS:

I – EXECUÇÃO DE PEQUENAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E COMUNITÁRIA;

II – MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

III – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTE;

IV – FORNECIMENTO DE BENS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, INSUMOS OU MEDICAMENTOS DESTINADOS À REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

V – DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA OU CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS À POPULAÇÃO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTRAS AÇÕES PODERÃO SER RECONHECIDAS COMO DE INTERESSE PÚBLICO MEDIANTE PARECER CONJUNTO DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E DA PASTA BENEFICIÁRIA.

ART. 5º- A PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO DEVERÁ SER FORMALIZADA PELO CONTRIBUINTE, CONTENDO:

I – PLANO DE TRABALHO DETALHADO, COM METAS, PRAZOS E ESTIMATIVA DE CUSTOS;

II – COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO;

III – DOCUMENTAÇÃO FISCAL E JURÍDICA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA EMPRESA.

ART. 6º- A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ ANALISADA E APROVADA POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE COMPENSAÇÕES, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE:

I – FINANÇAS;

II – PLANEJAMENTO E GESTÃO;

III – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV – E DA PASTA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO OU OBRA.

§1º A COMISSÃO EMITIRÁ LAUDO TÉCNICO DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA, ATESTANDO A COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.

§2º A COMPENSAÇÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS ASSINATURA DE TERMO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, COM CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E REVERSÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

ART. 7º- A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, OBRAS OU DOAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, SENDO OBRIGATÓRIA:

I – A PUBLICAÇÃO DOS TERMOS FIRMADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

II – A EMISSÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO;

III – A CERTIFICAÇÃO FINAL DE CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA BENEFICIÁRIA.

ART. 8º- A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NÃO DISPENSA O CONTRIBUINTE DE:

I – CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

II – MANTER A REGULARIDADE FISCAL COM O MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO DO ACORDO;

III – NÃO POSSUIR CONDENAÇÕES POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO).

ART. 9º- O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO:

I – OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ADESÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO;

II – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE EQUIVALÊNCIA DE VALORES;

III – AS FORMAS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL DAS COMPENSAÇÕES.

ART. 10º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.