DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E ALUNOS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR PODEREM LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dos alunos com restrição ou seletividade alimentar de levar seu próprio lanche para as escolas públicas, privadas e Centros de Educação Infantil (CEIs) do Município de Maracanaú.
Tais condições exigem cuidados alimentares específicos, muitas vezes incompatíveis com o cardápio escolar padrão. Crianças com TEA frequentemente apresentam seletividade alimentar severa, aceitando apenas determinados alimentos, enquanto aquelas com restrições médicas (como intolerância à lactose, doença celíaca, alergia a proteínas, entre outras) dependem de dietas controladas.
A presente proposta busca garantir a inclusão, o respeito e a segurança alimentar dessas crianças, evitando situações de constrangimento, exclusão ou riscos à saúde. Além disso, reforça o compromisso do Município com uma educação inclusiva e humanizada, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de medida de relevante interesse público e social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2025 11:56:48 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO SALES DE SOUSA FERNANDES | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 12:22:53 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA ASSEGURADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E AOS ALUNOS COM RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR, O DIREITO DE LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA O CONSUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, PRIVADAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I – RESTRIÇÃO ALIMENTAR: A CONDIÇÃO NA QUAL A CRIANÇA NÃO PODE INGERIR DETERMINADOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE ALERGIAS, INTOLERÂNCIAS, CONDIÇÕES MÉDICAS OU RECOMENDAÇÕES NUTRICIONAIS;
II – SELETIVIDADE ALIMENTAR: O COMPORTAMENTO COMUM EM PESSOAS COM TEA, CARACTERIZADO PELA RECUSA PERSISTENTE A DETERMINADOS ALIMENTOS, TEXTURAS, SABORES OU APRESENTAÇÕES.
ART. 3º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO PERMITIR E FACILITAR O CONSUMO DO LANCHE TRAZIDO DE CASA, SEM DISCRIMINAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA E AOS SEUS RESPONSÁVEIS.
ART. 4º AS ESCOLAS PODERÃO SOLICITAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DECLARAÇÃO MÉDICA OU NUTRICIONAL, ATESTANDO A NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR, PARA FINS DE CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA.
ART. 5º A DIREÇÃO E OS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE ENSINO DEVERÃO SER ORIENTADOS E CAPACITADOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PROMOVENDO UM AMBIENTE INCLUSIVO E RESPEITOSO ÀS ESPECIFICIDADES DE CADA ALUNO.
ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA PLENA APLICAÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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