INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CAPACITAÇÃO PARA MOTOCICLISTAS – “MOTOCICLISTA LEGAL MARACANAÚ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O programa “Motociclista Legal Maracanaú” tem como objetivo promover a segurança e valorização dos profissionais que atuam com motocicletas no município, reconhecendo a importância desses trabalhadores para a economia local e para a mobilidade urbana.
Inspirado em iniciativas exitosas, como o programa “Motociclista Legal” do Governo do Amazonas, que distribui kits de segurança e oferece cursos de capacitação para mototaxistas e motofretistas, o presente projeto visa adaptar tais ações à realidade de Maracanaú, proporcionando aos profissionais locais condições adequadas de trabalho e segurança.
A exigência de cursos de capacitação visa garantir que os profissionais estejam aptos a conduzir suas atividades com responsabilidade e conhecimento, contribuindo para a redução de acidentes e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.
A implementação deste programa representa um avanço significativo na política pública de mobilidade urbana, segurança no trânsito e valorização do trabalhador, alinhando-se aos princípios de desenvolvimento sustentável e bem-estar social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2025 17:38:30 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 18/11/2025 08:30:42 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Mario Sousa Melo Abreu Júnior |
Diretor do Demutran |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raimundo Coelho Bezerra de Farias Filho |
Secretário de Infraestrutura |
Maracanaú |
ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CAPACITAÇÃO PARA MOTOCICLISTAS – “MOTOCICLISTA LEGAL MARACANAÚ”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA, CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS, MOTOFRETISTAS E ENTREGADORES POR APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º – PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DOS KITS DE SEGURANÇA, OS PROFISSIONAIS DEVERÃO:
I – SER MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE;
II – ESTAR HABILITADOS NA CATEGORIA A, AB, AC, AD OU AE HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS;
III – ESTAR REGULARMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMUR) OU ÓRGÃO COMPETENTE;
IV – CONCLUIR COM APROVEITAMENTO O CURSO DE CAPACITAÇÃO OFERECIDO PELA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO (EPT) OU INSTITUIÇÃO EQUIVALENTE, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) HORAS, ABORDANDO TEMAS COMO DIREÇÃO DEFENSIVA, LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PRIMEIROS SOCORROS E SEGURANÇA NO TRABALHO;
V – APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 3º – OS KITS DE SEGURANÇA SERÃO COMPOSTOS POR:
I – 1 (UM) CAPACETE DE SEGURANÇA;
II – 1 (UM) COLETE DE IDENTIFICAÇÃO EM MATERIAL RESPIRÁVEL;
III – 1 (UMA) BAG TÉRMICA PARA TRANSPORTE DE ENTREGAS;
IV – 1 (UM) PAR DE JOELHEIRAS;
V – 1 (UM) PAR DE COTOVELEIRAS;
VI – 1 (UMA) ANTENA “CORTA-PIPA” (DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA LINHAS CORTANTES).
ART. 4º – OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO SERÃO OFERECIDOS DE FORMA GRATUITA, POR MEIO DE PLATAFORMA DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) DISPONIBILIZADA PELA ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO (EPT), VINCULADA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MARACANAÚ (DEMUTRAN), OU POR INSTITUIÇÕES CONVENIADAS.
ART. 5º – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMUR), EM PARCERIA COM O DEMUTRAN E A EPT, SERÁ RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA, BEM COMO PELA DISTRIBUIÇÃO DOS KITS DE SEGURANÇA AOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEREM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 6º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, INCLUINDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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