Ementa

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PARA DEBATER O DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E A REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS, A FIM DE DISCUTIR OS IMPACTOS, RESPONSABILIDADES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Justificativa

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, publicado pelo Governo Federal, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI), estabelecendo diretrizes que asseguram o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

O Decreto define que a educação especial deve ser ofertada de forma transversal, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e reforça a necessidade de cooperação entre os entes federativos e as diversas áreas governamentais. Também determina a importância da acessibilidade, do uso de tecnologias assistivas, da formação continuada dos profissionais e da articulação com as políticas de saúde, assistência social, esporte e cultura.

Diante das novas diretrizes estabelecidas, é indispensável que o Executivo Municipal se reúna, de forma integrada, com suas secretarias e setores correlatos, a fim de planejar a adequação das políticas locais e discutir como o município irá se organizar para atender às exigências do Decreto Federal.

A Audiência Pública se mostra, portanto, como instrumento democrático essencial para promover o diálogo, o entendimento e o planejamento conjunto entre todas as partes interessadas, fortalecendo o compromisso do Município de Maracanaú com a inclusão, a equidade e o acesso pleno à educação para todos.

Diante da relevância do tema, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste Requerimento em regime de urgência, viabilizando a realização da Audiência Pública em data e horário a serem definidos pela Presidência desta Casa Legislativa.