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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, A REDE MUNICIPAL DE REFORÇO ESCOLAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME).

PARÁGRAFO ÚNICO. A REDE TEM POR FINALIDADE OFERTAR AULAS DE REFORÇO ESCOLAR, EM HORÁRIOS COMPLEMENTARES AO TURNO REGULAR, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL IDENTIFICADOS COM SIGNIFICATIVA DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM.

ART. 2º A REDE SERÁ REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR: FOCO NA SUPERAÇÃO DAS DEFASAGENS DE APRENDIZAGEM EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA;

II - EQUIDADE E TERRITORIALIDADE: ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ALUNOS COM MAIOR VULNERABILIDADE EDUCACIONAL, PREFERENCIALMENTE DENTRO DO MESMO BAIRRO OU ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE SUA ESCOLA;

III - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE: DIVULGAÇÃO AMPLA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

IV - EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE: UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FORMA OTIMIZADA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE RESULTADOS;

V - VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA: VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATUANTES NO MUNICÍPIO.

ART. 3º A IDENTIFICAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS ALUNOS À REDE SERÃO REALIZADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA UNIDADE ESCOLAR, EM CONJUNTO COM OS PROFESSORES REGENTES, REALIZARÁ A AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA CONTÍNUA DOS ALUNOS;

II - SERÃO ELENCADOS, TRIMESTRALMENTE, OS ALUNOS QUE APRESENTAREM:

A) DIFICULDADES PERSISTENTES DE LEITURA, ESCRITA E/OU RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO;

B) BAIXO RENDIMENTO EM AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS;

C) RISCO DE ABANDONO OU REPROVAÇÃO ESCOLAR.

III - A LISTA DOS ALUNOS SELECIONADOS SERÁ FORMALMENTE ENCAMINHADA À SME, QUE FARÁ A DISTRIBUIÇÃO E O AGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DOS ALUNOS EM NÚCLEOS DE REFORÇO SITUADOS EM SEU PRÓPRIO BAIRRO OU ÁREA COMUNITÁRIA DE REFERÊNCIA.

ART. 4º A SELEÇÃO DOS MONITORES (PROFESSORES DE REFORÇO) DAR-SE-Á MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO, ABERTO A PESSOAS COM, NO MÍNIMO, ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVADA EXPERIÊNCIA OU FORMAÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO.

§ 1º A RELAÇÃO COM OS MONITORES SELECIONADOS NÃO CARACTERIZARÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE QUALQUER NATUREZA, REGENDO-SE PELA LEI 8.745/1993 (LEI DE CONTRATO TEMPORÁRIO) E SUAS ALTERAÇÕES, OU POR OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO QUE AFASTE A EMPREITADA, SENDO A REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO.

§ 2º A BOLSA-AUXÍLIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE HORAS/AULA EFETIVAMENTE MINISTRADAS E NO NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, CONFORME TABELA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO PELA SME.

ART. 5º SÃO DEVERES DOS MONITORES DA REDE:

I - ELABORAR PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO PARA CADA ALUNO OU GRUPO DE ALUNOS;

II - MINISTRAR AS AULAS DE REFORÇO NOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS PELA SME (PODENDO SER NAS PRÓPRIAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS OU OUTROS ESPAÇOS COMUNITÁRIOS);

III - MANTER REGISTRO DE FREQUÊNCIA E DE CONTEÚDO TRABALHADO COM OS ALUNOS;

IV - PRESTAR CONTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO FINAL DE CADA CICLO (BIMESTRE/TRIMESTRE) E OBRIGATORIAMENTE AO TÉRMINO DO ANO LETIVO, COM DADOS COMPROVATÓRIOS DO PROGRESSO DOS ALUNOS.

ART. 6º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUE TRATA O ART. 5º, IV, CONSISTIRÁ EM:

I - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DE CADA ALUNO;

II - APRESENTAÇÃO DE PORTFÓLIO COM ATIVIDADES REALIZADAS PELOS ALUNOS;

III - COMPARATIVO ENTRE OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS INICIAIS E FINAIS, APLICADAS PELA PRÓPRIA ESCOLA OU PELA SME;

IV - DECLARAÇÃO DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA ATESTANDO A MELHORIA NO RENDIMENTO E NA PARTICIPAÇÃO DO ALUNO EM SALA DE AULA REGULAR.

ART. 7º O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL DA BOLSA-AUXÍLIO FICARÁ CONDICIONADO À APROVAÇÃO PELA SME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§ 1º CASO SEJA COMPROVADO QUE PELO MENOS 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS ATENDIDOS PELO MONITOR APRESENTARAM PROGRESSO SIGNIFICATIVO EM SEUS INDICADORES DE APRENDIZAGEM, SERÁ PAGA UMA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, DE VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MÉDIA MENSAL DA BOLSA RECEBIDA PELO MONITOR, A TÍTULO DE ESTÍMULO À QUALIDADE DO ENSINO.

§ 2º OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO "PROGRESSO SIGNIFICATIVO" E O CÁLCULO EXATO DA BONIFICAÇÃO SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PELA SME.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.