DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CIRCULAR E RECICLAGEM SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo criar um marco legal de incentivo à economia circular e à reciclagem sustentável em Maracanaú, sem gerar despesas diretas ao Poder Executivo.
O texto estabelece diretrizes e princípios, deixando a execução a cargo da Prefeitura, caso haja interesse e disponibilidade orçamentária, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
A proposta nasce da compreensão de que a reciclagem é uma atividade econômica, conforme apontado por especialistas como Grad Hau, mas enfrenta desafios — entre eles, o fato de que cerca de 40% dos materiais recolhidos por catadores não têm valor comercial, como embalagens metalizadas e plásticos mistos.
A adoção de políticas públicas de incentivo à inovação, à educação ambiental e à inclusão produtiva dos catadores pode transformar esse desafio em oportunidade, alinhando Maracanaú aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os ODS 8, 11 e 12.
Assim, este projeto de lei não cria despesas, mas estabelece uma base legal sólida para que o município avance em sustentabilidade e desenvolvimento econômico verde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 23:46:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 03/11/2025 08:44:27 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CIRCULAR E RECICLAGEM SUSTENTÁVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DA RECICLAGEM EM ATIVIDADE ECONÔMICA SUSTENTÁVEL, PROMOVER A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E VALORIZAR A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DOS CATADORES E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CIRCULAR E RECICLAGEM SUSTENTÁVEL OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – A VALORIZAÇÃO DA RECICLAGEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL;
II – A INCLUSÃO PRODUTIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
III – O ESTÍMULO À ECONOMIA CIRCULAR E AO REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS;
IV – A REDUÇÃO DO ENVIO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS AOS ATERROS SANITÁRIOS;
V – O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AO DESIGN SUSTENTÁVEL;
VI – A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O CONSUMO CONSCIENTE;
VII – A CORRESPONSABILIDADE ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO E SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DOS RESÍDUOS.
ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA CIRCULAR E RECICLAGEM SUSTENTÁVEL:
I – FOMENTAR, EM PARCERIA COM O SETOR PRIVADO, UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, SOLUÇÕES INOVADORAS PARA O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS DE BAIXO VALOR COMERCIAL;
II – INCENTIVAR A FORMAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
III – PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEPARAÇÃO CORRETA E DESCARTE RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS;
IV – ESTIMULAR EMPRESAS LOCAIS A ADOTAR PRÁTICAS DE ECONOMIA CIRCULAR, PRIORIZANDO A REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE MATERIAIS;
V – RECONHECER E DIVULGAR BOAS PRÁTICAS EM SUSTENTABILIDADE E GESTÃO DE RESÍDUOS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, INSTITUIR PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ESPECÍFICAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI, BEM COMO FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PRIVADAS, COOPERATIVAS E UNIVERSIDADES.
ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O SELO VERDE “MARACANAÚ SUSTENTÁVEL”, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE ECONOMIA CIRCULAR E DE GESTÃO RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS.
ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PERTINENTES, EM ESPECIAL A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010).
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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