DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO CULTURAL QUE CONTENHA CONTEÚDO QUE DEPRECIE A IMAGEM DA MULHER, INCENTIVE A VIOLÊNCIA OU PROMOVA CONDUTAS CONTRÁRIAS AOS VALORES DE RESPEITO E DIGNIDADE HUMANA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E EVENTOS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo proteger os valores éticos, sociais e humanos nas escolas e nos eventos culturais promovidos pelo Município de Maracanaú, impedindo que o espaço público seja utilizado para disseminar mensagens que reforcem o machismo, a objetificação da mulher e a apologia à violência.
É dever do poder público zelar pela formação cidadã das crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar, onde valores de respeito e igualdade devem ser estimulados.
Além disso, a iniciativa visa promover uma cultura de paz e respeito à dignidade humana, incentivando artistas e produtores a desenvolverem conteúdos que valorizem a mulher, a família e a convivência saudável.
Trata-se, portanto, de uma medida de responsabilidade social e educativa, que contribui diretamente para o fortalecimento dos princípios de respeito e igualdade no município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 00:03:16 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 10:04:24 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A EXECUÇÃO DE MÚSICAS, COREOGRAFIAS, APRESENTAÇÕES OU MANIFESTAÇÕES CULTURAIS QUE:
I – CONTENHAM EXPRESSÕES, GESTOS OU MENSAGENS QUE DEPRECIEM A IMAGEM DA MULHER;
II – INCENTIVEM OU EXALTEM A VIOLÊNCIA, O USO DE DROGAS OU O DESRESPEITO ÀS LEIS;
III – PROMOVAM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO OU EROTIZAÇÃO PRECOCE;
IV – ATENTEM CONTRA OS VALORES DA CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE DE GÊNERO.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, EM CONJUNTO, ADOTARÃO MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PROMOVENDO CAMPANHAS EDUCATIVAS E OFICINAS DE VALORIZAÇÃO DA MULHER E DA CULTURA DE PAZ.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ:
I – NOTIFICAÇÃO IMEDIATA AO RESPONSÁVEL PELO EVENTO;
II – ADVERTÊNCIA FORMAL, PODENDO HAVER SUSPENSÃO DE APOIO INSTITUCIONAL OU FINANCEIRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – EXCLUSÃO DO EVENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FUTURA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME REGULAMENTO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL “CULTURA DE RESPEITO”, COM AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA MULHER, À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E À PROMOÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POSITIVAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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