Ementa

INDICA AO PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA DE BEM–ESTAR ANIMAL, A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO OU CANAL DIGITAL DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, DE FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade fortalecer as políticas públicas de proteção animal, proporcionando à comunidade um meio ágil e seguro para relatar situações de abuso, abandono ou negligência contra animais domésticos e de rua.
O canal proposto poderá funcionar via aplicativo móvel, site institucional da Prefeitura ou canal oficial de WhatsApp, permitindo o envio de fotos, vídeos, localização e descrição dos fatos, facilitando a apuração e atuação dos órgãos competentes.
Tal medida representa um avanço significativo no combate aos maus-tratos, incentivando a participação popular, a transparência das ações públicas e a promoção da conscientização e respeito aos animais no Município de Maracanaú.