Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO AOS DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O diabetes mellitus é uma das doenças crônicas mais prevalentes no mundo, com milhões de pessoas sendo afetadas diariamente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece o dia 14 de novembro como o Dia Mundial do Diabetes, em alusão ao nascimento de Frederick Banting, um dos descobridores da insulina.

A educação em saúde desde a infância é fundamental para a prevenção de doenças. Por isso, sugerimos a criação de uma semana específica dedicada ao tema nas escolas do município de Maracanaú, abrangendo tanto a rede pública quanto a privada, como forma de sensibilizar e educar a população desde cedo.

No Brasil, crianças e adolescentes com diabetes enfrentam desafios diários para garantir o controle da glicemia dentro do ambiente escolar. Para proteger esses estudantes e assegurar um tratamento adequado, leis e diretrizes estabelecem direitos fundamentais que as escolas devem seguir, em Maracanaú não é diferente.

A nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura o direito à educação para todos. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 8.069/1990, reforça que toda criança tem direito à escola sem discriminação.

Estudantes com diabetes têm o direito de realizar o monitoramento da glicemia e aplicar insulina quando necessário. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 11.347/2006, que regulamenta o fornecimento de insumos para o controle da doença, o aluno pode portar seu kit diabetes, incluindo sensor de glicose ou glicosímetro, insulina e alimentos para correção de glicemia baixa.

Queremos ressaltar também a importância da alimentação adequada para alunos com diabetes. A merenda escolar deve atender às necessidades dos alunos com diabetes. A Lei nº 11.947/2009 determina que as escolas públicas devam oferecer uma alimentação balanceada e adequada às necessidades nutricionais dos estudantes. Se necessário, a instituição deve fazer ajustes no cardápio para evitar impactos negativos na glicemia.

O investimento em prevenção representa economia aos cofres públicos, reduzindo custos com tratamentos futuros e melhorando a qualidade de vida da dos estudantes.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Indicação, e a sensibilidade do Poder Executivo para sua implantação, em benefício de todos os estudantes do nosso Maracanaú.