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ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DO APLICATIVO "MÃE CORUJA" PARA DISPOSITIVO MÓVEL DE INTEGRAÇÃO DIGITAL DE ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL DE GESTANTES USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O APLICATIVO DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS QUE POSSIBILITEM A EFICIENTE INTEGRAÇÃO ENTRE O ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL ÀS GESTANTES BENEFICIÁRIAS DESTE SERVIÇO.

ART. 2º AS GESTANTES USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PODERÃO POR MEIO DO APLICATIVO OBJETO DESTA LEI:

I – ACOMPANHAR AS FASES DE DESENVOLVIMENTO DO FETO;

II – REALIZAR AGENDAMENTO DO PRÉ-NATAL;

III – SANAR DÚVIDAS REFERENTES AO PROCESSO DE GESTAÇÃO;

IV – RECEBER NOTIFICAÇÕES À RESPEITO DO ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL;

V – RECEBER NOTIFICAÇÕES DO MOMENTO PARA DAR ANDAMENTO DO TRABALHO DE PARTO.

ART. 3º FICA AUTORIZADO CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS E UNIVERSIDADES ESTADUAIS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO APLICATIVO.

ART. 4º AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.