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ART. 1º FICA CRIADO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CENTRO EDUCACIONAL DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MARACANAÚ – CEAM, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, A SER REALIZADO EM REGIME DE CONTRATURNO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER, IMPLANTAR E EXECUTAR PROJETOS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º O CENTRO EDUCACIONAL DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MARACANAÚ – CEAM TEM POR FINALIDADE PROMOVER AÇÕES MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DIVERSOS OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS HABILIDADES, A INTEGRAÇÃO ESCOLAR E SOCIAL E O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO ENTRE ESCOLA, FAMÍLIA E COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CEAM:

I – CAPACITAR OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO E MONITORAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

II – GARANTIR O ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS;

III – OFERECER SUPORTE TÉCNICO E PEDAGÓGICO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INSERIDOS NO PROJETO;

IV – PROMOVER A READAPTAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS;

V – ESTIMULAR A AUTOCONFIANÇA E O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COGNITIVAS E EMOCIONAIS;

VI – MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS ALUNOS, FORTALECENDO VÍNCULOS AFETIVOS E SOCIAIS;

VII – ACOMPANHAR INDICADORES DE DESEMPENHO E ELABORAR RELATÓRIOS E CRONOGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO;

VIII – DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS NAS ÁREAS DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E ARTE, VISANDO À REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR;

IX – REALIZAR VISITAS E ACOMPANHAMENTO IN LOCO NAS UNIDADES ESCOLARES, PRODUZINDO RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES.

ART. 3º COMPETE AO CEAM O DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS ESPECIAIS DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN, COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, VULNERABILIDADE SOCIAL E EMOCIONAL, E OUTROS TRANSTORNOS CORRELATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS AVALIAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS SERÃO REALIZADOS PELA COORDENADORIA DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL (COIAE), SETOR RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PROCESSO DE ACESSO DOS ALUNOS AO CEAM.

ART. 4º O CENTRO EDUCACIONAL DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MARACANAÚ – CEAM PROMOVERÁ, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – ATENDIMENTO DE REFORÇO ESCOLAR E PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO;

II – ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL;

III – ATENDIMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO;

IV – AÇÕES E PROGRAMAS DE INCLUSÃO ESPORTIVA, SOCIAL E CULTURAL;

V – PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TEA, TDAH, SÍNDROME DE DOWN E DEMAIS CONDIÇÕES DE INCLUSÃO;

VI – PARCERIAS COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO TRATAMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL;

VII – DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PEDAGÓGICOS E ORIENTAÇÃO AO CORPO TÉCNICO E DOCENTE DA REDE MUNICIPAL;

VIII – AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS E ASSESSORIA TÉCNICA ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ART. 5º O CEAM SERÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ, SOB COORDENAÇÃO DA COORDENADORIA DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE EDUCACIONAL (COIAE).

ART. 6º O CEAM CONTARÁ COM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DENTRE ELES:

DIRETOR DE INCLUSÃO, COORDENADOR PEDAGÓGICO, SUPERVISOR PEDAGÓGICO, FONOAUDIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, PSICOMOTRICISTA, PSICÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, NUTRICIONISTA, PSIQUIATRA, NEUROPEDIATRA E MUSICOTERAPEUTA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º COMPETE AO DIRETOR DE INCLUSÃO, JUNTAMENTE COM O COORDENADOR DO CEAM, ADMINISTRAR O CENTRO E GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.