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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE MARACANAÚ, ORGANIZADO SOB A FORMA DE SISTEMA PÚBLICO DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, ENVOLVENDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANDO O SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE MARACANAÚ CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO QUE REGE A ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER, COMPOSTO POR PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES QUE DEFINEM O MODELO DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, A FIM DE PROMOVER E FOMENTAR A PRÁTICA FORMAL E NÃO FORMAL DO ESPORTE E A CULTURA ESPORTIVA E DE LAZER NO MUNICÍPIO.

ART. 2º AS DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER TÊM O ESPORTE E O LAZER COMO EXPRESSÃO DO DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO, ASSEGURADOS PELOS ARTIGOS 6º E 217 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINEM, RESPECTIVAMENTE, O LAZER COMO DIREITO SOCIAL E O FOMENTO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS FORMAIS E NÃO-FORMAIS COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE CADA UM, CONFORME A LEI GERAL DO ESPORTE.

ART. 3º O ESPORTE É UM BEM CULTURAL, DIREITO SOCIAL E FATOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, DEFINIDO PELO CONJUNTO DE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS QUE, PELO ENVOLVIMENTO OCASIONAL OU SISTEMÁTICO, ORGANIZADO OU NÃO, EXPRIME UM GRAU DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ESPORTIVO, COM POSSIBILIDADES DE INCIDIR EM ASPECTOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS, DE SAÚDE, DE LAZER E BEM-ESTAR, AMPLIANDO CONHECIMENTOS, RELAÇÕES SOCIAIS E RESULTADOS ESPORTIVOS.

ART. 4º A PRÁTICA ESPORTIVA É DIVIDIDA EM TRÊS NÍVEIS DISTINTOS, INTEGRADOS E SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE SI, COMPREENDENDO:

I – FORMAÇÃO ESPORTIVA;

II – EXCELÊNCIA ESPORTIVA;

III – ESPORTE PARA TODA A VIDA.

ART. 5º – FORMAÇÃO ESPORTIVA

REFERE-SE AO ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA EM SUAS DIVERSAS MANIFESTAÇÕES, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CLUBES ASSOCIATIVOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COMPREENDENDO:

I – VIVÊNCIA E ALFABETIZAÇÃO ESPORTIVA: OPORTUNIZAR DIVERSAS EXPERIÊNCIAS CORPORAIS RELACIONADAS AO ESPORTE, AMPLIANDO O REPERTÓRIO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS POR MEIO DE ATIVIDADES INCLUSIVAS E LÚDICAS;

II – FUNDAMENTAÇÃO ESPORTIVA: PROPORCIONAR, POR MEIO DAS DIVERSAS PRÁTICAS CORPORAIS, POSSIBILIDADES DE AÇÕES, AMPLIANDO E APROFUNDANDO O CONHECIMENTO ESPORTIVO EM MODALIDADES OLÍMPICAS, PARALÍMPICAS E NÃO OLÍMPICAS;

III – APRENDIZAGEM DA PRÁTICA ESPORTIVA: OFERTA SISTEMÁTICA DE MÚLTIPLAS PRÁTICAS CORPORAIS ESPORTIVAS PARA APRENDIZAGEM DE DIFERENTES MODALIDADES, INCLUINDO CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS, HABILIDADES, TÉCNICAS, TÁTICAS E REGRAS.

ART. 6º – EXCELÊNCIA ESPORTIVA

COMPREENDE A PRÁTICA ESPORTIVA SISTEMÁTICA, POR MEIO DO TREINAMENTO EM DIVERSAS MODALIDADES, VOLTADA À FORMAÇÃO DE ATLETAS E À BUSCA DO ALTO DESEMPENHO:

I – ESPECIALIZAÇÃO ESPORTIVA: TREINAMENTO SISTEMATIZADO DAS CAPACIDADES E HABILIDADES EM MODALIDADES ESPECÍFICAS, BUSCANDO MELHOR ADAPTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO POTENCIAL DOS ATLETAS EM FORMAÇÃO;

II – APERFEIÇOAMENTO ESPORTIVO: TREINAMENTO SISTEMÁTICO E ESPECIALIZADO PARA OTIMIZAR AS CAPACIDADES DE ATLETAS EM NÍVEIS ELEVADOS DE COMPETIÇÃO;

III – ALTO RENDIMENTO ESPORTIVO: TREINAMENTO ALTAMENTE ESPECIALIZADO PARA ALCANÇAR E MANTER DESEMPENHO MÁXIMO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

IV – TRANSIÇÃO DE CARREIRA: ASSEGURAR AO ATLETA CONCILIAR A EDUCAÇÃO FORMAL COM O TREINAMENTO, GARANTINDO OPORTUNIDADES FUTURAS APÓS A CARREIRA ESPORTIVA.

ART. 7º – ESPORTE PARA TODA A VIDA

CARACTERIZA-SE PELA VIVÊNCIA DO ESPORTE COM AUTONOMIA, ASSUMINDO HÁBITOS SAUDÁVEIS E SENDO FATOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA:

I – APRENDIZAGEM ESPORTIVA PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS: ACESSO AO ESPORTE E AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO CULTURAL ESPORTIVO PARA INDIVÍDUOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRATICAR;

II – ATIVIDADE FÍSICA ORIENTADA PARA PROMOÇÃO DE SAÚDE: ATIVIDADE CORPORAL REGULAR, PLANEJADA E ESTRUTURADA, VISANDO MELHORAR HÁBITOS E CONDUTAS, IMPACTANDO POSITIVAMENTE EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER;

III – ESPORTE DE LAZER: PRÁTICAS CORPORAIS LÚDICAS APROPRIADAS DE FORMA CRÍTICA E CRIATIVA, CONTRIBUINDO PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO, BEM-ESTAR E CIDADANIA;

IV – ESPORTE COMPETITIVO: VIVÊNCIAS COMPETITIVAS EM MODALIDADES OLÍMPICAS, PARALÍMPICAS E NÃO OLÍMPICAS, COM POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU CONTINUIDADE DA PRÁTICA AO LONGO DA VIDA.

ART. 8º – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

CARACTERIZA-SE PELO FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA, PROGRAMAS DE FORMAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROFISSIONAIS, REALIZAÇÃO DE CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E INTERCÂMBIOS CIENTÍFICOS, TECNOLÓGICOS E ESPORTIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ARTICULAR-SE JUNTO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ENTIDADES DE PESQUISA E AO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES QUE GARANTAM EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS.

ART. 9º – PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

O ESPORTE E LAZER, COMO DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E SOCIAL E DEVER DO ESTADO, SERÃO FOMENTADOS PELOS PRINCÍPIOS:

I – DEMOCRATIZAÇÃO: ACESSO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER SEM DISCRIMINAÇÃO;

II – LIBERDADE: PRÁTICA DO ESPORTE E LAZER DE ACORDO COM INTERESSE E CAPACIDADE DE CADA UM;

III – DIREITO SOCIAL: DEVER DO ESTADO EM FOMENTAR PRÁTICAS ESPORTIVAS FORMAIS E NÃO-FORMAIS;

IV – GESTÃO DESCENTRALIZADA: AMPLA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS;

V – QUALIDADE: VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MORAL;

VI – MUTUALIDADE: ATUAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL;

VII – TRANSPARÊNCIA: PUBLICIZAÇÃO DOS ATOS E AÇÕES DO SISTEMA;

VIII – IDENTIDADE LOCAL: VALORIZAÇÃO DA CULTURA ESPORTIVA E DE LAZER DO MUNICÍPIO;

IX – CONHECIMENTO CIENTÍFICO: ESTÍMULO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO;

X – PARCERIA: FORTALECIMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A POLÍTICA PÚBLICA.

ART. 10º O SISTEMA MUNICIPAL TEM COMO FINALIDADE DOTAR O MUNICÍPIO DE INSTRUMENTOS ARTICULADOS, DEMOCRÁTICOS, EFICIENTES E EFICAZES PARA GARANTIR O ACESSO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, CONTRIBUINDO PARA FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO HUMANO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

ART. 11º – OBJETIVOS DO SISTEMA

I – ESTABELECER ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES CIVIS;

II – VIABILIZAR PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

III – INCENTIVAR DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS;

IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DO ESPORTE;

V – PROMOVER INCLUSÃO CIDADÃ POR MEIO DO ESPORTE;

VI – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E PROMOÇÃO DA SAÚDE;

VII – FOMENTAR FORMAÇÃO DE EQUIPES ESPORTIVAS;

VIII – DIFUSÃO DE CONHECIMENTO E ACESSO AOS BENS IMATERIAIS DO ESPORTE;

IX – ESTIMULAR CADEIA PRODUTIVA E VISIBILIDADE PÚBLICA VIA EVENTOS.

ART. 12º – INTEGRAÇÃO DO SISTEMA

INTEGRAM O SISTEMA:

I – COORDENAÇÃO: ÓRGÃO GESTOR VINCULADO AO PODER EXECUTIVO;

II – INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

III – INSTRUMENTOS DE GESTÃO: PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, POLÍTICA DE FINANCIAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

IV – USUÁRIOS: PESSOAS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE TIVEREM O ESPORTE E O LAZER COMO ATIVIDADE CENTRAL E ADERIREM VOLUNTARIAMENTE AO SISTEMA.

ART. 13º – COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER:

I – GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

II – ESTABELECER E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE;

III – DESENVOLVER, GERENCIAR E AVALIAR O PLANO MUNICIPAL;

IV – ORGANIZAR AÇÕES NOS NÍVEIS FORMAÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE PARA TODA A VIDA E RESPECTIVOS SERVIÇOS;

V – INCENTIVAR EXCELÊNCIA ESPORTIVA E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO;

VI – ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS AGENTES DO SESTIMA;

VII – IMPLANTAR E MANTER EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

VIII – CONSOLIDAR O SISTEMA MUNICIPAL;

IX – ELABORAR NORMAS DE MONITORAMENTO E CONTRAPARTIDAS;

X – IMPLANTAR SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO;

XI – COFINANCIAR APRIMORAMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS ESPORTIVOS;

XII – EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM TODOS OS NÍVEIS;

XIII – DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS E LOCAIS ADEQUADOS PARA PRÁTICA ESPORTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO PODERÁ EXECUTAR AÇÕES DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS COM INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 14º O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES (CME) É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, CONTROLADOR E FISCALIZADOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER.

ART. 15º A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE, PLANEJADA E ORGANIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL, SERÁ REALIZADA A CADA QUATRO ANOS, ACOMPANHANDO PROPOSTAS ORGANIZATIVAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONFERÊNCIAS SEGUIRÃO AS FASES DE PRÉ-CONFERÊNCIA E MUNICIPAL, COM PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 16º – COMPETÊNCIAS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE

I – DEBATER, AVALIAR E PROPOR MEDIDAS PARA APRIMORAMENTO DO SISTEMA;

II – POSSIBILITAR PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SETORES LIGADOS AO SISTEMA;

III – GARANTIR REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS SEGMENTOS DO SISTEMA;

IV – DELIBERAR AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA PÚBLICA DO ESPORTE.

ART. 17º – PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO COM DURAÇÃO DE 8 ANOS, REVISADO A CADA 4 ANOS, COMPREENDENDO:

I – ANÁLISE SITUACIONAL;

II – DIRETRIZES, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES;

III – RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS E FONTES DE FINANCIAMENTO;

IV – MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO;

V – CONSULTAS À SOCIEDADE CIVIL.

§1º CABE AO ÓRGÃO GESTOR COORDENAR A EXECUÇÃO DO PLANO.

§2º O PLANO SERÁ PROPOSTO PELO CONSELHO MUNICIPAL, ANALISADO PELO EXECUTIVO E ENCAMINHADO AO LEGISLATIVO.

ART. 18º – CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

INSTRUMENTO DE GESTÃO NORMATIVO QUE COLETA INFORMAÇÕES SOBRE CONDIÇÕES, AGENTES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, CONSTITUINDO BASE DE DADOS PARA O SISTEMA.

ART. 19º – POLÍTICA DE FINANCIAMENTO

CONSTITUÍDA POR RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIANTE PATROCÍNIO OU APOIO DIRETO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO GESTOR COORDENA A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA.

ART. 20º – RECURSOS

SERÃO ASSEGURADOS PELO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SUBVENÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS, LEIS DE INCENTIVO E PARCERIAS PRIVADAS.

ART. 21º O FINANCIAMENTO SERÁ VIABILIZADO POR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, NAS DIVERSAS MODALIDADES E COM TRANSFERÊNCIA DIRETA.

ART. 22º PLANOS PLURIANUAIS, LEIS DE DIRETRIZES E LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DISPORÃO SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO SISTEMA.

ART. 23º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS PROGRAMAS PREVISTOS NESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

ART. 24º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.