DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE COTAS DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DISTRIBUIÇÃO, DEFINE FINALIDADES PERMITIDAS, RESTRIÇÕES DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo destinar 0,3% da arrecadação anual do IPTU do Município de Maracanaú para o Fundo Municipal de Esportes, com aplicação exclusiva nos programas Bolsa Atleta e Futebol Total.
O esporte é uma poderosa ferramenta de desenvolvimento social, saúde, educação e inclusão, capaz de transformar vidas, principalmente de crianças, jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Investir em programas esportivos municipais é, portanto, investir no futuro da cidade e no bem-estar da população.
O Bolsa Atleta garante apoio financeiro direto a atletas maracanauenses, possibilitando que se dediquem aos treinos, competições e desenvolvimento técnico, fortalecendo o desempenho esportivo local. Já o Futebol Total promove a prática esportiva em comunidades, incentivando a participação de jovens, estimulando valores como disciplina, trabalho em equipe, cidadania e saúde.
A destinação de recursos de forma vinculada e anual garante segurança jurídica e financeira, evitando desvios e assegurando que os investimentos cheguem diretamente aos programas que promovem efetivamente o esporte e a inclusão social.
Este projeto contribui para:
• Fortalecer a política municipal de esporte e lazer;
• Incentivar a formação de atletas de alto rendimento;
• Promover a inclusão social e a saúde da população;
• Assegurar transparência e fiscalização adequada dos recursos públicos;
• Garantir que a arrecadação do IPTU beneficie diretamente a sociedade por meio do esporte.
Diante disso, este Projeto de Lei representa um passo importante para consolidar Maracanaú como referência em políticas esportivas, fortalecendo a cidade e seus cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2025 14:24:46 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 06/10/2025 08:42:38 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE COTAS DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA.
ART. 2º CONSIDERA-SE COTA DE PATROCÍNIO O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E COMUNITÁRIO, DESTINADO A CUSTEAR ATIVIDADES, EVENTOS, PROJETOS E INICIATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO.
CAPÍTULO II – DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
ART. 3º PODERÃO RECEBER COTAS DE PATROCÍNIO:
I – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS;
II – CLUBES ESPORTIVOS AMADORES E PROFISSIONAIS COM CNPJ ATIVO;
III – PROJETOS SOCIAIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO;
IV – ENTIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO RECEBER COTAS DE PATROCÍNIO ENTIDADES QUE NÃO POSSUAM REGULARIDADE FISCAL, ESTATUTO REGISTRADO E COMPROVADA ATUAÇÃO MÍNIMA DE 02 (DOIS) ANOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
CAPÍTULO III – DOS LIMITES E CRITÉRIOS
ART. 4º OS LIMITES DE VALORES E AS FAIXAS DE PATROCÍNIO PARA CADA CATEGORIA DE ENTIDADE BENEFICIÁRIA SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE RELEVÂNCIA, ABRANGÊNCIA SOCIAL E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
CAPÍTULO IV – DAS FINALIDADES PERMITIDAS
ART. 5º AS COTAS DE PATROCÍNIO PODERÃO SER APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NAS SEGUINTES FINALIDADES:
I – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES OU DE CONSUMO VINCULADOS À ATIVIDADE;
II – CUSTOS COM PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, COMPETIÇÕES E APRESENTAÇÕES;
III – PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM TORNEIOS, CONGRESSOS OU FEIRAS;
IV – LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS;
V – DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DA INICIATIVA PATROCINADA.
CAPÍTULO V – DAS VEDAÇÕES
ART. 6º É EXPRESSAMENTE VEDADA A APLICAÇÃO DAS COTAS DE PATROCÍNIO EM:
I – PAGAMENTO DE FOLHA DE PESSOAL, SALÁRIOS, PRÓ-LABORE, ENCARGOS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS;
II – PAGAMENTO DE DÍVIDAS OU DESPESAS NÃO VINCULADAS AO OBJETO DO PATROCÍNIO;
III – GASTOS COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, TABACO OU ATIVIDADES QUE CONTRARIEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV – DESPESAS DE CARÁTER PESSOAL DOS DIRIGENTES, MEMBROS OU ASSOCIADOS.
CAPÍTULO VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART. 7º AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DEVERÃO APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO OU CONCLUSÃO DA ATIVIDADE FINANCIADA, SOB PENA DE FICAR IMPEDIDA DE RECEBER NOVOS PATROCÍNIOS.
ART. 8º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ CONTER:
I – RELATÓRIO DETALHADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;
II – COMPROVANTES FISCAIS ORIGINAIS DAS DESPESAS REALIZADAS;
III – REGISTRO FOTOGRÁFICO OU AUDIOVISUAL DAS AÇÕES APOIADAS;
IV – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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