DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
A disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual é uma medida essencial para garantir a acessibilidade e inclusão dessas pessoas. Proporcionar meios de acesso à informação e facilitar o cumprimento de obrigações fiscais é um passo importante para promover a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 12:41:13 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 09:08:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA ASSEGURADO AOS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO CONFECCIONADOS NO SISTEMA CONVENCIONAL E EM BRAILLE.
ART. 2º - OS INTERESSADOS EM RECEBER O BOLETO DE PAGAMENTO NO SISTEMA CONFECCIONADO EM BRAILLE DEVERÃO INSCREVER-SE E CADASTRAR-SE NA PREFEITURA.
ART. 3º - CABE AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR ENDEREÇO ELETRÔNICO E LOCAL FÍSICO PARA REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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