INSTITUI O PROJETO ÓTICA POPULAR GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação do Projeto Ótica Popular Gratuita se faz necessária para garantir o acesso da população de baixa renda do município de Maracanaú a serviços oftalmológicos essenciais. Com a oferta de óculos gratuitos, será possível promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e contribuir para a saúde visual da comunidade, atendendo a uma demanda importante e urgente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 12:39:11 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/10/2025 09:08:10 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART.1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ÓTICA POPULAR GRATUITA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA , DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART.2º O PROJETO OFERECERÁ SERVIÇOS DE ÓTICA GRATUITOS, COMO EXAMES DE VISTA E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO.
§ 1º O PÚBLICO ALVO DO PROJETO SERÃO MORADORES DE MARACANAÚ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA QUE NECESSITAM DE CORREÇÃO VISUAL.
§ 2º DEVERÃO BUSCAR PARCERIAS COM ONGS E INSTITUIÇÕES PARA COLABORAR COM ORGANIZAÇÕES LOCAIS PARA IDENTIFICAR BENEFICIÁRIOS E PROMOVER O PROJETO.
ART.3º O PROJETO DEVERÁ BUSCAR DOAÇÕES DE ÓCULOS E LENTES COM EMPRESAS, LABORATÓRIOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA, REALIZANDO CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS POR MEIO DE EVENTOS OU PARCERIAS.
ART.4° O OBJETIVO DO PROJETO, SERÁ OFERECER EXAMES GRATUITOS EM PARCERIA COM OFTALMOLOGISTAS E CLÍNICAS ESPECIALIZADAS.
ART.5º O PROJETO DEVERÁ CRIAR PONTOS DE ATENDIMENTO NOS BAIRROS, COMUNIDADES E CENTROS DE REFERÊNCIA, FACILITANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO.
ART.6º O PROJETO SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL QUE LHE COMPETE.
ART.7º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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