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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, PROMOVER E PROTEGER O LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTINDO O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS LEGAIS DOS ADVOGADOS E DAS ADVOGADAS PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA:

I - PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA;

II - ASSEGURAR O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS E DAS ADVOGADAS NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, LICITATÓRIOS E DISCIPLINARES;

III - GARANTIR O ACESSO LIVRE E DESIMPEDIDO DOS ADVOGADOS E DAS ADVOGADAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DURANTE O HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, E AOS SETORES ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, RESSALVADAS AS ÁREAS DE ACESSO RESTRITO AOS SERVIDORES, ASSEGURANDO-SE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O DIREITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA;

IV - ASSEGURAR O ACESSO LIVRE E DESIMPEDIDO DOS ADVOGADOS AOS LOCAIS ONDE SEUS CLIENTES DEVAM COMPARECER PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO ÀS SALAS ONDE SE REALIZEM AUDIÊNCIAS OU SESSÕES ADMINISTRATIVAS PÚBLICAS, DESDE QUE OBSERVADO O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO E RESPEITADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA E SIGILO LEGALMENTE ESTABELECIDAS;

V - VEDAR A EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;

VI - INSTITUIR MECANISMOS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS RELACIONADOS À VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE FORTALEZA (OAB/RMF);

VII - FOMENTAR A CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACERCA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, POR ATO PRÓPRIO, GRUPO DE TRABALHO ESPECÍFICO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E MULTIDISCIPLINAR, COM A FINALIDADE DE COORDENAR, ACOMPANHAR E AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, ASSEGURANDO A SUA EFETIVIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PRAZO DE ATUAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO SERÃO DEFINIDOS NO RESPECTIVO ATO DE CRIAÇÃO, PODENDO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE FORTALEZA (OAB/RMF).

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR, POR MEIO DE DECRETO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA, COM CARÁTER CONSULTIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE FORTALEZA (OAB/RMF), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM A FINALIDADE DE MONITORAR E CONTRIBUIR PARA A EFETIVIDADE DA POLÍTICA ESTABELECIDA POR ESTA LEI, BEM COMO DE PROPOR AÇÕES E MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

§1º A ESTRUTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, CASO INSTITUÍDO, SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA OABRMF/CE.

§2º O CONSELHO PODERÁ, AINDA, ELABORAR RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL CEARÁ (OAB/CE) E/OU SUBSEÇÃO DA REGIÃO DA METROPOLITANA DE FORTALEZA (OAB/RMF), COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES CONJUNTAS VOLTADAS À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, À DIFUSÃO DE BOAS PRÁTICAS E AO FORTALECIMENTO DO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA NÃO IMPLICARÁ DESPESAS ADICIONAIS, SENDO DESENVOLVIDA COM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.