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ART. 1° - FICA CRIADO O AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL PARA PESSOAS TRANS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DESTINADO A PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO TRANS, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (RESOLUÇÃO Nº 457/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE) E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

ART. 2°- O AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL PARA PESSOAS TRANS TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL, INTEGRAL E HUMANIZADO À SAÚDE PARA A POPULAÇÃO TRANS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

II - PRESTAR ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE CLÍNICA MÉDICA, ENDOCRINOLOGIA, GINECOLOGIA, PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENFERMAGEM E OUTRAS ESPECIALIDADES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;

III - PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE, BEM COMO O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS PREVALENTES NA POPULAÇÃO TRANS;

IV - DESENVOLVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, COM O INTUITO DE COMBATER O ESTIGMA E A DISCRIMINAÇÃO RELACIONADOS À IDENTIDADE DE GÊNERO;

V - ARTICULAR-SE COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS, COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO E EMPREGO, VISANDO GARANTIR A CIDADANIA E OS DIREITOS DA POPULAÇÃO TRANS.

ART. 3°- O AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL PARA PESSOAS TRANS FUNCIONARÁ NA UNIDADE CTA/SAE QUE FICA LOCALIZADO NO 2° ANDAR DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, QUE JÁ CONTA COM SALAS AMPLAS E RESERVADAS PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTTO DOS PACIENTES.

ART. 4°- O AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE INTEGRAL PARA PESSOAS TRANS DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUALIFICADA PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO À POPULAÇÃO TRANS, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT E DEMAIS LEGISLAÇÕES.PERTINENTES.

ART. 5° -A GESTÃO DO AMBULATÓRIO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I - O QUADRO DE PESSOAL E AS ATRIBUIÇÕES DE CADA PROFISSIONAL QUE ATUARÁ NO AMBULATÓRIO;

II - OS PROCEDIMENTOS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS DO AMBULATÓRIO;

III - OS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO AMBULATÓRIO.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.