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ART. 1º. AS EDIFICAÇÕES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, PODERÃO SER EQUIPADAS COM COLETORES OU PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (FOTOVOLTAICO), NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ATENDERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUANDO HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA;

II - PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DIFERENCIAÇÃO ENERGÉTICA;

III - ECONOMIA DE DEMANDA COM DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA;

IV -PROTEÇÃO ENERGÉTICA DOS AMBIENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE AQUELES DESTINADOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO;

V- REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE POLUENTES E DE GASES DE EFEITO ESTUFA;

VI- MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE;

VII- AMPLIAÇÃO DO USO DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO;

VIII- ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR;

IX- CONCEDER INCENTIVOS PARA EMPRESAS FABRICANTES DE COMPONENTES OU DE GERAÇÃO DE TECNOLOGIAS QUE SE INSTALEM NO MUNICÍPIO.

X- CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DOS CUSTOS COM ENERGIA NO MUNICÍPIO;

ART. 2º. EM TODO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, OBRIGATORIAMENTE PODERÁ SER INSTALADO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, QUANDO DA SUA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA, PARA GERAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NOS AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS.

§1º NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ CONSTRUÍDOS PODERÃO SER INSTALADOS SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, PRIORIZANDO-SE AS UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, NOS SEGUINTES PRAZOS:

§2º NAS EDIFICAÇÕES EM QUE A DEMANDA DE ENERGIA FOR SUPERIOR À POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, SERÁ TOLERADO O DIMENSIONAMENTO MÁXIMO POSSÍVEL CONSIDERANDO AS SUPERFÍCIES DISPONÍVEIS NAS EDIFICAÇÕES E/OU NO TERRENO.

§3º OS SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR PODERÃO SER DIMENSIONADOS PARA ATENDER NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONSUMO DE ENERGIA ANUAL PROJETADO, A DEPENDER DO PERFIL DE CONSUMO E DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA EDIFICAÇÃO.

§ 4º AS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS PODERÃO SER PLANEJADAS COM INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.

ART. 3º. A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, PREVISTA NO ART. 2º, DEVERÁ OCORRER APÓS A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA E APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA DISCIPLINADA EM DECRETO.

ART. 4º. OS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS ESTARÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PODEM TRAZER A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS ENTRAR EM VIGOR.

ART 7º. OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º, §1º E INCISOS I AO IV COMEÇAM A CONTAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

ART 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.