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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS À CAPACITAÇÃO EDUCACIONAL, PROFISSIONAL E AO EMPREENDEDORISMO, DESTINADAS A CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2º O EXECUTIVO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIR ACESSO A CURSOS E OFICINAS GRATUITOS, EM ÁREAS DEMANDADAS PELO MERCADO LOCAL;

II – OFERECER EDUCAÇÃO BÁSICA E CONTINUADA, PARA JOVENS E ADULTOS;

III – PROMOVER AÇÕES DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO, INCLUINDO ORIENTAÇÃO SOBRE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E MARKETING;

IV – ESTIMULAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, EMPRESAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES;

V – PRIORIZAR O ATENDIMENTO A CIDADÃOS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, CONSIDERANDO CRITÉRIOS COMO RENDA FAMILIAR, ESCOLARIDADE E DESEMPREGO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES E A FORMA DE ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.