DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS E PARTICULARES COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) PESSOAS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa garantir o direito de acesso à informação e à comunicação das pessoas com deficiência auditiva, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A presente proposição, tem como objetivo garantir o direito à informação, à comunicação e à inclusão plena das pessoas com deficiência auditiva no município de Maracanaú/CE, vai além do acesso à informação e à comunicação, visando promover a valorização da cultura surda e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Fundamentada na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a referida Lei, e na Lei nº 14.191/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a educação bilíngue de surdos, este projeto de lei busca assegurar que as pessoas com deficiência auditiva tenham as mesmas oportunidades de participar e contribuir para a sociedade, em conformidade com o princípio da igualdade e da não discriminação.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e em seu artigo 3º, inciso IV, aponta como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesse sentido, a inclusão das pessoas com deficiência é um dever do Estado e da sociedade.
A Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, e o Decreto nº 5.626/2005, que a regulamenta, reforçam a importância da Libra como instrumento fundamental para o acesso à informação e à cidadania da comunidade surda.
No município de Maracanaú, é crescente a participação de pessoas com deficiência auditiva em atividades sociais, culturais, educacionais e políticas. No entanto, a ausência de intérpretes de Libras em muitos desses eventos compromete o pleno exercício da cidadania dessas pessoas, impedindo-as de compreenderem e participarem efetivamente do que está sendo transmitido.
É pertinente pontua que segundo levantamento junto a Associação de Surdos de Maracanaú existe aproximadamente 4 (quatro) mil surdos no Município.
Garantir a presença de intérpretes em eventos públicos e particulares não é apenas uma questão legal, mas também um ato de respeito, dignidade e inclusão. Este projeto visa eliminar barreiras comunicacionais, promovendo a igualdade de oportunidades e a democratização da informação.
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores s desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa um passo importante na consolidação dos direitos da pessoa com deficiência em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2025 20:22:19 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 09:07:49 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NO MÍNIMO, UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS E EVENTOS DE NATUREZA PARTICULAR, DE GRANDE RELEVÂNCIA, E COM EXPECTATIVA DE GRANDE PÚBLICO OU SUPERIOR A 50 (CINQÜENTA) PESSOAS, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR INTÉRPRETE DE LIBRAS O PROFISSIONAL CAPACITADO OU HABILITADO EM PROCESSOS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS, COM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR INTERPRETAÇÃO DAS 2 (DUAS) LÍNGUAS DE MANEIRA SIMULTÂNEA OU CONSECUTIVA E COM PROFICIÊNCIA EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS E DE LÍNGUA PORTUGUESA.
ART. 2º - A QUANTIDADE DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRAS PRESENTES POR EVENTO DEVERÁ SER AJUSTADA CONFORME O TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO, DEVENDO A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º - CONSIDERAM-SE EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI:
I – SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS;
III – SOLENIDADES, REUNIÕES, INAUGURAÇÕES E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IV - CERIMÔNIAS, FORMATURAS, POSSES, COMEMORAÇÕES CÍVICAS E RELIGIOSAS;
V - CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, CONFERÊNCIAS, SIMPÓSIOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, MOSTRAS, FESTIVAIS, SHOWS, APRESENTAÇÕES TEATRAIS, MUSICAIS E DE DANÇA;
VI – VISITAS EM MONUMENTOS E OUTROS LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL.
VII – ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU ESPORTIVAS PROMOVIDAS OU APOIADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ART. 4º - CONSIDERAM-SE EVENTOS PARTICULARES:
I – SHOWS, ESPETÁCULOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, FEIRAS E SIMILARES REALIZADOS POR ENTIDADES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;
II - FORMATURAS, EVENTOS CORPORATIVOS E SOCIAIS EM GERAL;
III - REUNIÕES, ASSEMBLÉIAS, CURSOS, TREINAMENTOS E WORKSHOPS;
IV - EVENTOS ESPORTIVOS, COMO JOGOS, COMPETIÇÕES, CAMPEONATOS E OUTROS.
ART. 5º - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NESTA LEI SE APLICA AOS EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS FECHADOS OU ABERTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, CONFORME O NÚMERO DE PARTICIPANTES E A NATUREZA DO EVENTO, DESCRITO NO CAPUT DESSE PROJETO.
ART. 6º OS RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS DEVERÃO CONTRATAR INTÉRPRETES DE LIBRAS QUALIFICADOS E DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM INSTITUIÇÕES OU ASSOCIAÇÕES RECONHECIDAS, E DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRAS (CADCIL).
ART. 7º - A PRESENÇA DO INTÉRPRETE DEVERÁ SER GARANTIDA DURANTE TODO O TEMPO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, INCLUINDO CERIMÔNIAS, FALAS PÚBLICAS, APRESENTAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ORAIS DE RELEVÂNCIA AO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A QUANTIDADE DE INTÉRPRETES DE LIBRAS PRESENTES POR EVENTO DEVERÁ SER AJUSTADA CONFORME O TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO, DEVENDO A CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL ESTAR EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 8º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS À:
I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – EM CASO DE NOVA REINCIDÊNCIA, MULTA EM DOBRO E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, QUANDO FOR O CASO;
IV - INTERDIÇÃO DO EVENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU INFRAÇÃO GRAVE.
ART. 9º - FICARÁ A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDICAÇÃO DA SECRETARIA COMPLETE PARA A FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA LEI.
ART. 10 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 11 CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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