INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos em Maracanaú se faz necessária para garantir o acesso a informações e serviços especializados para essa população. A iniciativa visa promover a inclusão social, proporcionar suporte emocional e orientações sobre os cuidados necessários para a melhor qualidade de vida dos familiares e dos próprios deficientes auditivos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 13:18:54 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 08:39:07 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS PARA CONDICIONAR A APRENDIZAGEM DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), LÍNGUA OFICIAL DOS SURDOS (LEI N° 10.436, DE 24 ABRIL DE 2022) COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – CURSOS EM LIBRAS PARA OS FAMILIARES DE SURDOS, DE MODO A GARANTIR QUE OS MESMO POSSAM TER MELHOR COMUNICAÇÃO COM A PESSOA SURDA;
II – PROMOÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM EM LIBRAS;
III – REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS QUE DESTAQUEM A IMPORTÂNCIA DE APRENDIZADO EM LIBRAS PARA A FAMÍLIA DA CRIANÇA SURDA.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTAS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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