Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR QUE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) SEJAM ACOMPANHADOS NO ÂMBITO DA SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE).

Justificativa

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno do neurodesenvolvimento reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, caracterizado por padrões persistentes de desatenção, impulsividade e hiperatividade que comprometem o rendimento escolar e a socialização do estudante. Estudos recentes apontam que a prevalência do TDAH em crianças brasileiras em idade escolar alcança cerca de 7%, sendo que aproximadamente 3,9% apresentam diagnóstico provável conforme critérios do DSM-5, e 1,9% fazem uso de tratamento farmacológico (Polanczyk et al., 2022). Tais dados evidenciam a necessidade de suporte pedagógico estruturado e contínuo no ambiente escolar.

No âmbito jurídico, a Lei Federal nº 14.254/2021 estabeleceu o dever do poder público em assegurar acompanhamento integral aos estudantes com dislexia e TDAH, incluindo apoio pedagógico e estratégias educacionais adaptadas. Essa previsão normativa complementa o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008), que garantem a equidade no acesso à educação e a eliminação de barreiras que dificultem a aprendizagem.

As Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) configuram espaço pedagógico privilegiado para a implementação de estratégias voltadas ao estudante com TDAH, favorecendo a autorregulação, a atenção sustentada e a autonomia. Pesquisas internacionais recentes reforçam que intervenções estruturadas em ambientes especializados, associadas ao trabalho colaborativo entre escola e família, potencializam o desempenho acadêmico e reduzem os índices de repetência e evasão escolar (Caye et al., 2019; Silva et al., 2021).

Nesse sentido, a inclusão do aluno com TDAH no acompanhamento sistemático do AEE não apenas cumpre os dispositivos legais vigentes, mas também materializa o compromisso do Município de Maracanaú com uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS 4 – Educação de Qualidade).
Portanto, esta Indicação apresenta-se como medida necessária e fundamentada tanto em termos legais quanto científicos, assegurando que os estudantes com TDAH recebam suporte educacional adequado e tenham garantido o pleno exercício do seu direito à educação.