Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "IDOSO CONECTADO", DESTINADO À INCLUSÃO DIGITAL E PREVENÇÃO CONTRA GOLPES ELETRÔNICOS, VOLTADO À POPULAÇÃO IDOSA DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Programa Municipal "Idoso Conectado" justifica-se pela crescente vulnerabilidade da população idosa frente às transformações digitais e à intensificação da criminalidade cibernética. O processo de envelhecimento populacional é uma realidade no Brasil. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022) indicam que pessoas com 60 anos ou mais já representam aproximadamente 15% da população nacional, e essa proporção tende a aumentar progressivamente nas próximas décadas. A inserção desse grupo etário no universo digital, embora crescente, ainda se dá de forma desigual, marcada por dificuldades de compreensão tecnológica e maior exposição a riscos de fraude.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban, 2023), aproximadamente 70% das vítimas de golpes financeiros no país pertencem à faixa etária acima de 60 anos. O fenômeno relaciona-se, em parte, ao déficit de competências digitais básicas, como reconhecimento de tentativas de fraude, gerenciamento de senhas e avaliação da confiabilidade de mensagens eletrônicas.
Sob a perspectiva legal, a presente iniciativa encontra respaldo no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), que estabelece, em seu art. 3º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso "todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida". A inclusão digital, nesse sentido, configura instrumento de promoção da cidadania, da autonomia e da proteção social.

Ademais, a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) reforça a necessidade de medidas que assegurem ao idoso integração e participação efetiva na sociedade, princípio que se concretiza no acesso seguro às tecnologias contemporâneas de informação e comunicação. O Programa Municipal "Idoso Conectado" propõe, assim, a institucionalização de uma política pública de caráter educativo-preventivo, de baixo custo e alto impacto social, que pode ser operacionalizada em parceria com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia. Por meio de oficinas, cursos e orientações práticas, busca-se fortalecer competências digitais, promover a autonomia do idoso e reduzir significativamente sua vulnerabilidade frente às práticas de estelionato digital.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa não apenas uma medida de proteção contra golpes eletrônicos, mas também uma ação estratégica de inclusão social e digital, alinhada às diretrizes legais nacionais e às demandas concretas da população idosa de Maracanaú.