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CAPÍTULO I – DO REGISTRO E DEFINIÇÃO

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O REGISTRO DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA DE MARACANAÚ, A SER FEITO EM LIVRO PRÓPRIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER REGISTRADOS PESSOAS NATURAIS, GRUPOS E COLETIVIDADES QUE POSSUAM CONHECIMENTOS E TÉCNICAS DE ATIVIDADES CULTURAIS TRADICIONAIS, CUJA PRODUÇÃO, PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO SEJAM CONSIDERADAS REPRESENTATIVAS E RELEVANTES PARA A IDENTIDADE CULTURAL DE MARACANAÚ.

CAPÍTULO II – DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO:

I – REGULAMENTAR A FORMA DE RECONHECIMENTO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO;

II – ESTABELECER EVENTUAIS BENEFÍCIOS OU APOIO FINANCEIRO AOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA;

III – DEFINIR NORMAS SOBRE DIVULGAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RECONHECIDAS.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

ART. 3º OS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA REGISTRADOS PODERÃO RECEBER APOIO INSTITUCIONAL OU FINANCEIRO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, SEM CARACTERIZAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

ART. 4º É DEVER DOS MESTRES E MESTRAS DA CULTURA:

I – MANTER E DESENVOLVER AS ATIVIDADES QUE JUSTIFICARAM O REGISTRO;

II – GARANTIR A TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS ÀS NOVAS GERAÇÕES;

III – FORNECER INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, QUANDO SOLICITADO.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.