DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A MANOBRA DE DESENGASGO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, ESCOLAS, CRECHES, REFEITÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a saúde pública e salvar vidas por meio da ampla divulgação da manobra de desengasgo em locais onde há consumo de alimentos. Situações de engasgo são comuns e podem evoluir rapidamente para casos graves, inclusive óbito, especialmente entre crianças e idosos.
A fixação de cartazes explicativos em locais estratégicos garante que qualquer cidadão, mesmo sem treinamento prévio, possa agir corretamente em situações emergenciais, enquanto aguarda a chegada de atendimento especializado.
Trata-se de uma medida preventiva, de baixo custo e de grande impacto social, que reforça o compromisso do município com a proteção da vida e a promoção da saúde da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2025 08:21:37 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 12:24:04 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, ESCOLAS, CRECHES, REFEITÓRIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU FORNEÇAM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ OBRIGADOS A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A MANOBRA DE DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH).
ART. 2°- OS CARTAZES DEVERÃO CONTER:
I – ORIENTAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS SOBRE COMO REALIZAR A MANOBRA DE DESENGASGO EM ADULTOS E CRIANÇAS;
II – ILUSTRAÇÕES QUE FACILITEM A COMPREENSÃO DOS PROCEDIMENTOS;
III – INFORMAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DE ACIONAR IMEDIATAMENTE O SERVIÇO DE URGÊNCIA (SAMU – 192) EM CASOS DE ENGASGO GRAVE.
ART. 3°- A CONFECÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CARTAZES FICARÃO A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, PODENDO SER ELABORADOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, UNIVERSIDADES, CORPO DE BOMBEIROS OU ENTIDADES AFINS.
ART. 4° - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM NOTIFICAÇÃO E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PERSISTINDO A IRREGULARIDADE, O ESTABELECIMENTO ESTARÁ SUJEITO A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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