Ementa

REQUER AO PREFEITO, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO DESTINADO À OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RUA ANTÔNIO COSMO BRASIL, NO BAIRRO JAÇANAÚ.

Justificativa

Tal requerimento encontra respaldo no princípio da publicidade e da transparência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando à sociedade o direito de acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos, notadamente em obras de grande impacto social e urbano. Ressalta-se que a duplicação da referida via é demanda antiga da população e de suma importância para a mobilidade urbana do município, tornando-se, portanto, imprescindível que esta Casa Legislativa disponha de informações claras e oficiais para cumprir seu papel de fiscalização e garantir a lisura do processo administrativo em curso.