CRIA O PROGRAMA "PARADA SEGURA" PARA QUE OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS FIXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do programa "Parada Segura" visa proporcionar mais segurança e comodidade aos usuários do transporte público coletivo de passageiros em Maracanaú. Permitir o embarque e desembarque fora dos pontos fixos contribui para a redução do tempo de espera e aglomerações, além de facilitar o acesso dos cidadãos aos seus destinos. Com essa medida, buscamos melhorar a qualidade do serviço prestado, promover a mobilidade urbana e garantir o bem-estar dos munícipes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2025 13:14:47 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 12:24:04 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA DETERMINADO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DAS LINHAS REGULARES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ REALIZAREM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE USUÁRIOS IDOSOS, MULHERES, MENORES DE IDADE E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FORA DOS PONTOS FIXADOS, SEM ALTERAÇÃO DO SEU PERCURSO, NO PERÍODO NOTURNO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 21 HORAS E O ÚLTIMO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS.
ART. 2º A PARADA PARA DESEMBARQUE SERÁ REALIZADA QUANDO SOLICITADA PELOS USUÁRIOS ACIMA DESCRIMINADOS, SE ATENDIDAS ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO A SEREM VÁLIDAS PELO CONDUTOR DO TRANSPORTE COLETIVO, DEVENDO ESTE, EFETUAR A PARADA EM SEGURANÇA, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DO LOCAL SOLICITADO PELO USUÁRIO.
§1° A RECUSA POR PARTE DO CONDUTOR DO TRANSPORTE COLETIVO EM REALIZAR A PARADA ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO PREVISTA NA LEI, PODERÁ IMPLICAR EM MULTA À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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