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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA BOLSA ATLETA PCD, DESTINADO A APOIAR FINANCEIRAMENTE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE REPRESENTEM OU VENHAM A REPRESENTAR MARACANAÚ EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL.

ART. 2º O OBJETIVO DO PROGRAMA É:

I – FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS PCD DE ALTO RENDIMENTO;

III – POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES, CONTRIBUINDO PARA A INCLUSÃO SOCIAL E O DESEMPENHO ESPORTIVO;

IV – PROMOVER A VISIBILIDADE DO ESPORTE ADAPTADO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º PODERÃO RECEBER O BENEFÍCIO ATLETAS QUE ATENDAM, CUMULATIVAMENTE, AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – RESIDIR EM MARACANAÚ HÁ, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) ANOS;

II – POSSUIR DEFICIÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);

III – ESTAR VINCULADO A ENTIDADE ESPORTIVA OU TÉCNICO RECONHECIDO;

IV – COMPROVAR PARTICIPAÇÃO OU CONVOCAÇÃO PARA COMPETIÇÕES OFICIAIS EM NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL;

V – NÃO ESTAR CUMPRINDO SANÇÃO IMPOSTA POR ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO OU POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA.

ART. 4º O VALOR DA BOLSA ATLETA PCD SERÁ DEFINIDO ANUALMENTE PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVADO O LIMITE ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEL, PODENDO SER FIXADO EM DIFERENTES CATEGORIAS, CONFORME O NÍVEL DA COMPETIÇÃO:

I – BOLSA MUNICIPAL;

II – BOLSA ESTADUAL;

III – BOLSA NACIONAL;

IV – BOLSA INTERNACIONAL.

ART. 5º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO POR PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEL MEDIANTE NOVA SOLICITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESPORTIVO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 6º O ATLETA CONTEMPLADO DEVERÁ:

I – REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NAS COMPETIÇÕES PARA AS QUAIS FOR INSCRITO;

II – UTILIZAR UNIFORME OU MATERIAL ESPORTIVO QUE IDENTIFIQUE O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL;

III – APRESENTAR RELATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES E RESULTADOS OBTIDOS;

IV – PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 7º A GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA PCD FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I – ESTABELECER CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO;

II – ANALISAR AS SOLICITAÇÕES E AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO;

III – ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.